Jurisprudência sobre
desvio de verbas
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801 - STF. Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia do suposto envolvimento de ex-prefeito de município em grupo criminoso voltado à prática de desvios e apropriação de rendas e verbas públicas no âmbito da administração municipal, a teor de elementos obtidos mediante interceptações telefônicas e quebra do sigilo telemático, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.
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802 - STJ. processual civil e consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de toi. Desvio de consumo. Falha na prestação do serviço não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto na Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão, de obscuridade e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeita municipal. Fraude à licitação. Nulidade por não realização de novo interrogatório após a alteração do novo CPP. Motivação suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Bis in idem. Súmula 211/STJ. Crimes de fraude à licitação e desvio de verba pública. Subsunção. Inexistência. Atipicidade do fato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Improvimento.
«1 - Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS COMPENSATÓRIAS MAJORADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de responsabilidade civil ajuizada por passageira de transporte coletivo em face da empresa operadora de ônibus e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana ¿ COMLURB, em razão de lesões sofridas após colisão entre o ônibus em que se encontrava e caminhão de coleta de lixo. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FALHA INESCUSÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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807 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão configurados os danos morais indenizáveis, ante a cobrança irregular no consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Induvidosa falha na prestação de serviços e dano moral inconteste. 4. Conduta da concessionária que se mostrou abusiva e indevida. 5. Dano a direito da personalidade decorrente do desperdício do tempo útil do consumidor a ensejar ressarcimento. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. 7. Verba que ora se fixa em R$ 3.000,00, atendido o critério da proporcionalidade e observado o pedido do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: Conduta abusiva e indevida da concessionária enseja reparação por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 14, 22 e 42. Jurisprudência relevante citada: Súmula 254/TJRJ; STJ, AREsp: 1.260.458 SP 2018/0054868-0, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, data de publicação/data de Julgamento: 25/4/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.
1 - No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. ... ()
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809 - TJSP. Doação. Revogação. Legalidade. Município que se propôs a doar terreno a empresa sob certas condições. Irrelevância da declaração firmada pelo secretário de obras do município, à revelia da Municipalidade, de que a donatária vinha cumprindo suas obrigações. Possibilidade de revogação da doação se não cumprido o encargo. Desvio de finalidade. Donatário que não podia se manter na posse do imóvel sem cumprir sua obrigação. Declaratória de ineficácia de lei improcedente. Recursos providos.
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810 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Desvio do tempo produtivo. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.
Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome da demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação da Súmula 378/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Justiça Eleitoral. Analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Ausência de reconhecimento de desvio de função pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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812 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Defesa prévia oportunizada. Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ.
«I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o «devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes.(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). ... ()
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813 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor impossibilitado de entrar no site do programa Smiles por erro do sistema, cuja liberação ocorreu somente um ano depois mediante decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. Gastos para adquirir passagens aéreas em razão da impossibilidade de conversão das milhas. Devolução do valor desembolsado a tal título. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicada. Aborrecimento e dissabor cronológico que não são os do cotidiano. Dano moral configurado e arbitrado em valor condizente com os fatos narrados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Desvio de verba pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ]dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - No que diz respeito à tese de mérito expendida no recurso especial buscando a improcedência da ação por improbidade administrativa ajuizada em razão de fraude em procedimento licitatório com desvio de verba pública, verifica-se que a decisão agravada não conheceu do apelo em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Ocorre que o presente agravo interno não apresentou impugnação à indicada incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.A relação entre as partes é de consumo, visto que o apelado é destinatário final dos serviços fornecidos pela apelante e se enquadra no conceito de Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, enquanto aquela figura como fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do referido diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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817 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. (1) alegação de que não integraram a lide principal e, assim, se encontrariam na condição de terceiros para efeito de legitimidade para propor a citada ação autônoma de impugnação, além de sustentar que a constrição patrimonial somente seria devida se precedida de instauração do incidente em seu desfavor. Ausência de irresignação recursal a respeito da profunda vinculação empresarial e familiar dos recorrentes com o grupo soebras, que, junto com seus sócios, também deve ser responsabilizado civilmente pelas dívidas contraídas pelo grupo vita. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados especificamente pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. (2) créditos do fundo de financiamento estudantil (fies). Aduzida impenhorabilidade por se cuidar de recurso público transferido à iniciativa privada e destinado à aplicação em saúde, educação ou assistência social. Ausência de irresignação recursal a respeito da constatação em outro processo de desvio das verbas controvertidas e de intrincado sistema de lavagem de capitais realizados pelos recorrentes com o objetivo de deixar de pagar o débito.Fundamentos do aresto recorrido não impugnados especificamente pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Os recorrentes aduziram que, por não terem integrado a lide principal, deteriam legitimidade para opor embargos de terceiros, além de sustentarem que a constrição patrimonial somente seria cabível quando precedida de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se, contudo, ausência de irresignação recursal a respeito da profunda vinculação empresarial e familiar dos recorrentes com o Grupo Soebras, que, junto com seus sócios, também deve ser responsabilizado civilmente pelas dívidas contraídas pelo Grupo Vita, fundamentos declinados pelo Tribunal fluminense para negar provimento ao apelo dos recorrentes. Diante da negativa de impugnação específica pelos recorrentes da base do aresto recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Violação do CPC, art. 535. Alegada omissão da corte a quo na apreciação de questões constitucionais. Ausência de interesse recursal. Inteligência do Súmula 356/STJ. Servidor. Desvio de função. Diferenças salariais. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Os embargos de declaração não são cabíveis quando inexiste ofensa ao CPC, art. 535, e o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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822 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio e verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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826 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.
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827 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus
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828 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que o reclamante exercia funções diversas em relação àquelas para as quais fora contratado, sem receber o salário correspondente, de modo que restou caracterizado o desvio de função, devendo ser asseguradas as diferenças salariais respectivas. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que deve ser afastado o desvio de função reconhecido, na medida em que as atividades desempenhadas pelo reclamante correspondem, necessariamente, àquelas para as quais fora contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca do presente tema, constou do acórdão regional o seguinte: « Mantida a r. sentença que julgou a presente ação procedente, não há que se atribuir à autora o pagamento de honorários sucumbenciais que, no caso, devem ser suportados apenas pela ré, sem que se cogite de violação ao art. 5º, II, da CR e ao art. 791-A, caput, da CLT «. Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento.
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829 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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830 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.
«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... ()
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831 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 CC. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 229038052 - autos originários).2. Recurso próprio e tempestivo (ID 70534638). Preparo recolhido.3. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente, o que enseja a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal do sócio administrador. Alega que a dissolução irregular configura abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade aptos a ensejar a responsabilização pessoal do sócio administrador. Afirma que não se trata de pedido de desconsideração de personalidade jurídica baseado em simples insolvência ou inexistência de bens da agravada. Pede a reforma da decisão agravada, com a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio administrador MICHEL BRAGA COSTA no polo passivo da execução.4. Sem contrarrazões (ID 71802183 e 71802184).II. Questão em discussão5. Saber se a dissolução irregular da sociedade, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir6. A relação jurídica originalmente estabelecida entre as partes é civil, de modo que aplica-se ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica o disposto no CCB, art. 50, que adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.7. Nos termos do CCB, art. 50, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O § 1º prevê que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O § 2º dispõe que a confusão patrimonial se trata da ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.8. Na hipótese dos autos, não se afiguram presentes os requisitos para o direcionamento da execução em face da pessoa do sócio, pois, conforme dispõe o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, «o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. No caso, o agravante não logrou demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é dizer, o agravante não logrou comprovar a existência de elementos mínimos que indiquem o uso indevido da pessoa jurídica, o que inviabilizar a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada.9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 CC. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no CCB, art. 50, que adota a teoria maior da desconsideração. O encerramento irregular de uma sociedade empresária e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (Acórdão 1107379, 0704186-29.2018.8.07.0000, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/07/2018, publicado no DJe: 16/07/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1224565, 07230533620198070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)IV. Dispositivo e tese10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais).11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. CORRETA DETERMINAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NO CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA E O TERMO A QUO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% (DEZ POR CENTO). arts. 11 E 12, § 1º, DA CIRCULAR SUSEP 302/2005 E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO EM ANÁLISE, DEVE SER CONFORME O ESTABELECIDO PELA SUSEP, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRÓPRIA PARA TAL FIM, A QUAL APRESENTA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA POR ÓRGÃO OU MEMBRO LESADO E, DEPOIS DE DEFINIDOS TAIS PERCENTUAIS, SOBRE OS MESMOS QUE DEVE SER APLICADO AO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 632. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DANO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
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836 - TJMG. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, S I E XIV DO DECRETO-LEI 201/1967 - UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL - DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - AÇÃO PENAL PROCEDENTE.
-Restando comprovado nos autos que o réu, na condição de Prefeito Municipal, recebeu da prefeitura diversos valores a título de «diárias de viagem, deixando de comprovar os gastos efetuados durante seus deslocamentos, ou mesmo que esses eram destinados à satisfação do interesse público, causando evidente dano ao erário municipal, deve ser acolhida a pretensão acusatória, para que seja dado como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. ... ()
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837 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.
«1. A aferição da legitimidade passiva de parte na ação penal deve ter por base o que o órgão acusador alega, abstrata e hipoteticamente, na denúncia. A ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação se imbrica com questão diversa, qual seja, a falta de justa causa. ... ()
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838 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO COMETEU NENHUM TIPO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, IMPUGNANDO O TOI. A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ILEGALIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTUDO, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE
e PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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840 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Discussão acerca do direito à diferença de remuneração. Ausência de repercussão geral (tema 73). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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841 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida.
1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de cancelamento de pacote de viagem. 2. Recurso dos autores insistindo na imposição de verba indenizatória para reparação moral, parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Dano moral configurado. Fato que supera mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ocorrência de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Cancelamento do voo inicialmente contratado - Realocação em novo voo, com modificação do aeroporto de destino - Consequente retardamento de dez horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação adequada de assistência material - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA E DE BOLETO AVULSO NO MESMO MÊS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMBATIDOS DIAS APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA E QUE SÓ RECEBEU O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MESES APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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845 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Defesa prévia oportunizada. Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ.
«I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o «devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes.(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULOS OS TOIS NÚMEROS 10341402, 9251873 E 01207999964 LAVRADOS CONTRA O AUTOR, BEM COMO AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA LAVRATURA INDEVIDA DE TOIS E DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO; (II) HÁ INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E QUAL O VALOR DO DANO; E (III) CABÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DOS TOIS, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PRIVAÇÃO DE TEMPO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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847 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1. Ação julgada procedente em primeiro grau. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição de valores. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ENCONTRANDO FATURAMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO REFERENTE O MÊS DE JANEIRO/2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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849 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade e desvio produtivo. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Alegação genérica de desvio produtivo também não acolhida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. CPC, art. 130. Não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca. Não ocorrência de desvio de clientela e confusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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