Jurisprudência sobre
desvio de verbas
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701 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de desvio de recursos públicos. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Rediscussão e análise do tema. Não demonstrado a ofensa ao direta e concreta ao direito de locomoção. Necessidade do revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e diferenças salariais por desvio de função na complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-sdi-I, item I.
«O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas, nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria. Ressalta-se que o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I prevê a integração das horas extras nos seguintes termos: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras INTEGRA a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, DESDE QUE sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. ... ()
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704 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus pertencente às rés bem provada. Verbas indenizatorias fixadas com ponderação e moderação, as materiais com base em prova documental, as morais considerando-se as conseqüências graves do evento, sem excesso ou inexpressividade. Honorários igualmente bem Fixados. Verbas acessórias pedidas pelo autor já compreendidas nas indenizações aceitas e arbitradas. Constituição de capital necessária. Atualização e juros corretamente fixados. Pensão material vitalícia, pois o autor não se cura com a idade. Apelo principal e recurso adesivo improvidos.
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705 - TJSP. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Cobrança indevida. Acidente de consumo. Dano moral. Recurso do autor. Cabimento, com base na teoria do desvio produtivo. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda se evitando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O TOI FOI EMANADO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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707 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Desvio de verba pública. Recurso ministerial. Pretensão de recebimento da denúncia. Rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa (dolo). Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Desvio de verba pública. Recurso ministerial. Pretensão de recebimento da denúncia. Rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa (dolo). Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Desvio de função. Direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento ilícito. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESVIO PRODUTIVO. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
1.Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente financiamento contraído fraudulentamente e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consectários da condenação segundo responsabilização extracontratual ... ()
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711 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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714 - STJ. Recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. No início das investigações, não se verificava justificativa legal para o deslocamento da competência para o Tribunal, pois ainda não se encontravam identificados indícios suficientes de autoria delitiva imputáveis aos gestores municipais (prefeitos) que viriam a ser denunciados; logo, não violado o princípio do juízo natural. ... ()
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715 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Fraude à licitação. Alegação de desvio de recursos da União. Inocorrência. Verba incorporada ao município. Competência da Justiça Estadual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
«I. Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais. ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossiblidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Agravo do servidor a que se nega provimento.
1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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717 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de oscilação de energia elétrica em imóvel residencial que causou a queima de aparelho celular. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desvio de verba pública. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese.
«1 - A pena imposta ao recorrente foi apreciada no julgamento do HC 404151/PB, oportunidade em que, mantida a valoração negativa da culpabilidade e consequências do delito, reduzi a sanção para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA RÉ QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO NÃO PROVIDENCIOU OUTRA EMPRESA AÉREA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADA SOMENTE EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação corônis. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório em que se apura a prática de desvios de verbas públicas por prefeito municipal. Tese de falta de justa causa. Inevidência. Impossibilidade de amplo reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
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722 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Compra de peças de roupas pela internet. Entrega incompleta dos produtos comprados. O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Conduta da ré que não impôs à autora desgaste ou modificação excessiva da rotina, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... ()
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724 - TJMG. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º. I, DO DECRETO-LEI 201/67) - PRELIMINARES - NULIDADE DO INQUÉRITO - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DETERMINADOS PELO STF - DENÚNCIA RECEBIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS - DIREITO PRECLUÍDO - INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - TESE FIXADA EM DECISÃO PLENÁRIA DO STF (HC 232627/PR) - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DECRETADAS - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE - AGRAVANTE INSCULPIDA NO CP, art. 61, II, G RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 8.666/93, art. 90. 01.
É entendimento pacificado, no STF, a legitimidade de membros do Ministério Público poderem exercer as atribuições conferidas ao Delegado de Polícia, de molde ser permito, ao Parquet, proceder com investigações criminais por meio de procedimento investigatório, desde que observados os parâmetros legais, nos limites concedidos aos atos investigativos. 02. Eventuais irregularidades no curso do inquérito investigativo conduzido pelo Ministério Público restam superadas se já houver ocorrido o recebimento da denúncia. 03. Devidamente produzidas todas as provas requeridas pela defesa no curso da ação penal, bem como oportunizada a manifestação, do assistente técnico por ela indicado, acerca do laudo pericial elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalística, o indeferimento de novos pedidos para produção de provas, formulados extemporaneamente, não ofende o princípio da ampla defesa, posto que precluso. 04. Em decisão plenária, o STF firmou, por maioria, entendi mento segundo o qual a prerrogativa de foro para crimes cometidos no cargo e em razão das funções permanece mesmo após o encerramento do mandato. 05. Devidamente comprovado o conluio entre o prefeito e o pregoeiro da comarca, com o intuito de fraudar o caráter competitivo dos certames licitatórios, notadamente pelos documentos juntados e depoimentos testemunhais prestados, configurada está a prática do delito tipificado pela Lei 8.666/1993, art. 90. 06. Havendo provas consistentes acerca do desvio de verba pública em favor do prefeito e do terceiro denunciado, mediante a emissão, empenho e pagamento de notas fiscais sem a devida entrega de matérias médicos e odontológicos, a condenação dos réus, como incursos nas sanções do art. 1º. I, do Decreto-lei 201/67 é medida de rigor. 07. As circunstâncias em que ocorreram o crime demonstram maior censurabilidade, porquanto os fatos envolveram desvio de recursos destinados à saúde pública, de modo a atingir direitos fundamentais da coletividade. 08. Para os agentes que praticaram o delito mediante abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, deve ser reconhecida a agravante insculpida no CP, art. 61, II, g, no que concerne ao crime de fraude ao caráter competitivo do processo licitatório.... ()
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725 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, CPC não configurada. Desvio de função. Operador de máquinas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «GLYXAMBI 25/5 MG, 1 comprimido ao dia - Posterior extinção do processo, por cumprimento da obrigação de fazer, sem condenação em honorários advocatícios e sem aplicação de multa diária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - Cabimento - RE Acórdão/STF, Tema 1.002, STF - Precedentes do STF e do TJSP -- Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ - Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.... ()
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727 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Apropriação e desvio de verba pública. Dispensa de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Bis in idem. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Ausência de prequestionamento.
«1. Ainda que presentes apenas uma ou duas circunstâncias judiciais negativas, sua especial gravidade em concreto pode justificar um aumento mais rigoroso da pena-base. De toda forma, não há falar em desproporcionalidade em razão da majoração da pena-base, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima da pena mínima legal, em delito cujas penas variam de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. ... ()
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728 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... ()
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729 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.
«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... ()
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730 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.
«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... ()
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731 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público da União. Desvio de função. Direito ao recebimento de diferenças. Juros de mora. Ação de conhecimento ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano. Pedido de redução da verba honorária. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para rever o quantum da verba honorária.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos federais em proveito próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Diligências protelatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias não dissentiram da orientação desta Corte, no sentido de que ao Magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Rever as conclusões adotadas, in casu, demandaria ampla incursão em aspectos fático-probatórios, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Desvio de verba público em proveito próprio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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735 - STJ. Recurso especial. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento de diárias por viagens não realizadas. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I, II e Lei 8.429/1992, art. 1º, Lei 8.429/1992, art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º, Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade das sanções. CPC/1973, art. 172, § 3º. Inexistência de ofensa. CPC/1973, art. 87. Súmula 284/STF. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Histórico da demanda
1 - Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: «a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente JOSÉ CARLOS GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa» (fls. 1779, e/STJ). ... ()
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736 - STJ. Administrativo e civil. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Ausência de prestação de contas. Abuso. Desvio. Alegações rejeitadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF
1 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário na qual se alegou que a ré, vereadora do Município de Manaus, teria usado de maneira irregular «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar". ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. PROTOCOLOS COLACIONADOS. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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738 - TJSP. Pedido de suspensão do feito. Rejeição. Ações civis públicas com causa de pedir e objetos distintos da presente lide. Ausência de determinação de suspensão pelos Órgãos Superories. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. Distinguish. Tutela de urgência prejudicada. Questão resolve-se em perdas e danos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para Ementa: Pedido de suspensão do feito. Rejeição. Ações civis públicas com causa de pedir e objetos distintos da presente lide. Ausência de determinação de suspensão pelos Órgãos Superories. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. Distinguish. Tutela de urgência prejudicada. Questão resolve-se em perdas e danos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Reclamação ao PROCON. Descaso pelo fornecedor. Indenização devida. Ponderação quanto à proporcionalidade, a razoabilidade, e os precedentes alusivos ao tema. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis.
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739 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta/benefício previdenciário. Contratos não reconhecidos pela autora. Perícia grafotécnica que confirma a fraude. Dano moral configurado. Autora que experimentou sérios dissabores e vários transtornos com os fatos narrados na inicial, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO AUTORAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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742 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não se tratando, pois, de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. No caso concreto, a baixa do gravame em prazo razoável, conquanto fosse direito do devedor fiduciante, não traria efeito prático diante da existência de bloqueio judicial que impedia a transferência do veículo. 4. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 5. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pelo autor apelante... ()
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743 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇAO DE PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que adquiriu um produto da ré Loja Outdoor através da plataforma do Mercado Pago, mas que não foi entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Possibilidade. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, o deslocamento da competência para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, PESSOA IDOSA, AGRAVADO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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746 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Horas extras. Descontos salariais. Seguro de vida. Multa convencional. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1.
Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória dos danos morais. 2. Cediço que o dano moral, à luz da Constituição atual, surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não ao seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade, que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. 3. Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e da cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. 4. Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil da autora, que teve que tentar resolver o problema administrativamente, sem, no entanto, obter êxito, de forma que a consumidora foi obrigada a contratar advogado a fim de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito. 6. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se considera inadequado para suavizar as consequências do evento danoso ao consumidor, assim como desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, merecendo majoração para adequação ao patamar adotado por esta Corte, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Sentença que se reforma em parte. 10. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento para majorar a verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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748 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso principal e adesivo desprovidos
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749 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Atutela específica ou o resultado prático equivalente devem ser priorizados, excepcionando-se a hipótese de conversão em perdas e danos apenas nos casos de pedido expresso do autor ou de impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 499, caput). Nenhuma das hipóteses se verifica no caso. Rejeição do pedido de conversão formulado pelo réu. ... ()
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750 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Fraude à licitação e desvio de verba pública. Inexistência de bis in idem. Condutas distintas. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Soma das penas para definição do regime prisional. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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