(DOC. VP 210.7131.1736.0776)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossiblidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Agravo do servidor a que se nega provimento.

1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote