Jurisprudência sobre
desvio de verbas
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951 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de transporte. Desvio da rota planejada. Apreensão do bem. Ação de perdas e danos ajuizada perante a Justiça Estadual e de anulação da pena de perdimento perante a Justiça Federal. Conexão e prejudicialidade. Reconhecimento. Necessidade de suspensão da indenização até o julgamento da apelação interposta na anulatória do ato administrativo. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. VIAGEM CANCELADA PORQUANTO PREVISTA PARA PERÍODO COINCIDENTE COM O DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DEMORAREM CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS PARA REALIZAR A RESTITUIÇÃO, À AUTORA, DOS VALORES POR ELA PAGOS PELA VIAGEM DE TURISMO JAMAIS REALIZADA. R. SENTENÇA MANTIDA, UMA VEZ QUE DURANTE O LAPSO DE TEMPO SUPRARREFERIDO A AUTORA INTENTOU RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO, SITUAÇÃO DA QUAL ADVEIO DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME.
Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o fato de as fornecedoras dos serviços de turismo haverem deixado de realizar na seara administrativa o reembolso dos valores pagos pela autora por viagem justificadamente cancelada, situação que perdurou por cerca de 03 (três) anos, contados da primeira de inúmeras outras solicitações, caracteriza ou não desvio produtivo do consumidor e, por conseguinte, se dá ou não ensejo à compensação por danos morais. E se o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo (R$ 5.000,00) há ou não de ser reduzido. III. RAZOES DE DECIDIR. O cancelamento da viagem de turismo que a autora iria realizar se prende a robusta justificativa. Porém, verifica-se que as fornecedoras de serviço deixaram, e aí sem nenhuma justificativa, de atender a qualquer de suas inúmeras solicitações em sede administrativa para a restituição dos valores pagos pelo pacote de turismo por elas cancelado. Situação que se prorroga por quase (03) três anos sem solução. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo do consumidor, porquanto a apelada se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação em diversas oportunidades, e isso por largo lapso de tempo, ao passo que as fornecedoras de serviço, em sentido inverso, esforçaram-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. Segura prova documental a corroborar tais fatos. Dano moral caracterizado. Quantum da compensação arbitrado com as necessárias moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, portanto, não há de ser reduzido. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... ()
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954 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Irregularidade na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Conduta subsumível à Lei 8.429/92. Sanções fixadas no mínimo legal descrito no art. 12 da Lei de regência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Acusado mero procurador da empresa. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Indícios de autoria e materialidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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956 - TJSP. CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. Alienação fiduciária. Instituição financeira que ajuizou busca e apreensão, base em que a devedora purgou a mora dentro do prazo legal, mas, mesmo assim, teve seu veículo alienado extrajudicialmente. Debate que lá se restringiu à diferença do saldo entre o preço de venda e o valor da dívida. Perdas e danos que podem ser discutidas nestes autos. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização material devida. Bem que foi vendido por valor muito inferior ao da Tabela Fipe. Dano moral in re ipsa suportado pela consumidora empresa individual, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Súm. 227 do STJ. Indenização de R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários advocatícios que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pelo réu se atrela ao valor da indenização. Razoabilidade, apesar de agora majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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957 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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958 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO BMG. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CABAL DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO QUESTIONADO EMPRÉSTIMO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA E DOS ALEGADOS DESCONTOS, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação do impugnado empréstimo consignado com cartão de crédito, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... ()
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959 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de vinte e quatro horas na chegada ao destino final. Consideração, em contrapartida, de ter a ré prestado auxílio material e compensação financeira. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e sem alteração da disciplina relacionada às verbas da sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85, § 2º DO CPC. SEM CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES E DOS SEIS POSTERIORES À FATURA EMITIDA PELA RÉ NO MÊS IMPUGNADO. COBRANÇA RELATIVA AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO QUE, NESTE CASO, DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, § 2º DO CDC. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. GORJETA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-REFEIÇÃO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa «. 2. A agravante, por sua vez, não se insurgiu contra o fundamento em que se amparou o Juízo de prelibação, confirmado na decisão unipessoal, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e de provas nesta fase recursal de natureza extraordinária. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. VEDAÇÃO DE REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que «não há verbas rescisórias incontroversas. 2. Sendo assim, a pretensão da autora, amparada na alegação de que há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas, objetiva revisão do conjunto fático probatório, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não há qualquer alegação de violação de dispositivos de lei, de contrariedade a súmula ou de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional registrou que a autora não se fez assistir por entidade sindical, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual honorários advocatícios são devidos, na Justiça do Trabalho, em demandas propostas antes da vigência da Lei 13.467/2017, se preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária por entidade sindical. Agravo a que se nega provimento.
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963 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Lavagem de dinheiro (art. 1º, V c/c § 2º da Lei 9.613/1998) . Associação criminosa (CP, art. 288). Dosimetria. Fundamentação idônea.
«I - Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... ()
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965 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, anteriormente, pelo magistrado de 1º grau, e revogada, pelo tribunal a quo. Pleito reiterado ao juízo de 1ª instância. Deferimento, inobstante a ausência de fato ou documentos novos, aptos a autorizar o reexame da questão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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967 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. ... ()
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968 - STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE TER HAVIDO AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UM PAR DE TÊNIS EM SITE. ALEGAÇÃO DE TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLVIDO O PRODUTO, CONTUDO, NÃO RECEBEU O REEMBOLSO, SENDO OBRIGADO A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$239,99 E AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONDUTA DA RÉ AO DEIXAR DE EFETUAR O REEMBOLSO DE PRODUTO DEVOLVIDO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. RÉ NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO E DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COM DESCASO CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS À RELAÇÃO DE CONSUMO. A FALHA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO GERADOR DE DANO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.605/2024, NA FORMA AQUI FIXADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.
«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
PRODUTO QUE NÃO COMPLETAVA O CICLO DE LAVAGEM. PREJUÍZO À ROTINA DIÁRIA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, EMBORA SOLICITADA POR DUAS VEZES. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. ARESP 1.260.458/SP. FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ADQUIRIR UM PRODUTO EM PERFEITO ESTADO E DO DEVIDO CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM POR CERCA DE QUATRO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 22,5 horas de carga horária; para afastar dos cálculos a verba denominada «bônus cultura"; para determinar a aplicação do desconto previdenciário e incidência de imposto de renda sobre as verbas obtidas nesta demanda, observados os casos de isenção, além de outras medidas não abrangidas por este agravo. As agravantes estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Logo, é necessária a reforma da decisão recorrida para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 40 horas semanais de carga horária. Reconhecido o desvio de função, as agravantes fazem jus a todas as parcelas remuneratórias inerentes ao cargo de Professor de Educação Infantil usado como paradigma na fase de conhecimento, o que deve abranger o «bônus cultura". Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. Dada a natureza indenizatória da verba recebida pelas agravantes, também não há que se falar em incidência de imposto de renda. RECURSO PROVIDO.... ()
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974 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Compra de passagem aérea nacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo em razão da pandemia da COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor que alega não ter conseguido o reembolso da quantia referente à compra do bilhete aéreo com data para 27/08/2020, em meio à fase crítica da pandemia do coronavírus-19. Alega que não obteve resposta satisfatória da empresa intermediária Ré, a despeito da legislação específica da pandemia do coronavírus. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Lei 14.034/2020 que assegura o direito ao reembolso ou ao crédito de passagens aéreas para reagendamento. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Não caracterizado o dano moral in re ipsa. Provimento parcial do recurso.
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975 - TJSP. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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976 - TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento judicial do desvio de função em outra demanda. Discussão que também é objeto de controvérsia no cumprimento de sentença, quanto ao decote da exação na expedição dos precatórios da verba indenizatória. Sentença recorrida terminativa com fundamento na incompetência do juízo, sob o argumento do descabimento da demanda autônoma. Error in procedendo. Nulidade da decisão. Hipótese de conexão por prejudicialidade. Incidência do art. 55, §3º do CPC. Reunião de processos que se impõe. Eficiência processual, evitando-se decisões contraditórias. Necessidade da remessa dos autos ao juízo prevento, por força dos arts. 58, 59 e 64, §3º do CPC, único competente para apreciação do cabimento da ação autônoma. Desprovimento do recurso autoral. Nulidade do decisum reconhecida por fundamento diverso das razões recursais. Cassação da sentença, de ofício.
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977 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Aquisição e posterior cancelamento unilateral de pacote de passagens aéreas promocionais, com data flexível - Pretensão de devolução de valor pago com correção monetária e indenização extrapatrimonial - Demanda julgada parcialmente procedente - Pedido indenizatório moral não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação a tal título - Descumprimento contratual que, por si, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Sentença mantida - Recurso improvido
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978 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de cobranças indevidas por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Situação fática na qual aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Parte autora que teve de socorrer-se do Judiciário para solucionar o imbróglio. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$3.000,00 (três mil reais). Jurisprudência e precedentes citados: 0179184-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010308-10.2021.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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979 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de cobranças indevidas por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Situação fática na qual aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Parte autora que teve de socorrer-se do Judiciário para solucionar o imbróglio. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$3.000,00(três mil reais). Jurisprudência e precedentes citados: 0179184-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010308-10.2021.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. EMBORA TENHA OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.500,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que confirmou e tornou definitiva a tutela provisória de urgência concedida, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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984 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Legitimidade passiva configurada no caso concreto, ante as regras previstas no CDC e a relação jurídica existente entre as rés. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Verba corretamente arbitrada. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. No que tange aos honorários advocatícios, e diante do desprovimento do recurso da parte ré e tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do Recurso.
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985 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas adicional de dupla função (motorista e cobrador). Não há na Lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador. Diante do silêncio da norma trabalhista pátria, o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo se fale em desvio de função, posto que não houve alegação nesse sentido e, ainda, pelo fato de que o CLT, art. 456, parágrafo único, determinar que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verba indevida. Recurso patronal a que se dá provimento para expungir da condenação às diferenças salariais.
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986 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Contratação de curso pela autora posteriormente cancelado pela instituição de ensino, sem a respectiva restituição dos valores pagos. Demanda condenatória parcialmente acolhida, com determinação de restituição em dobro dos valores pagos, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Descabimento. Dano moral não caracterizado. Ofensa estritamente patrimonial. Frustração associada à falta de restituição do valor que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento em dobro determinado quanto ao preço do curso. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
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987 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Inércia do autor configurada, por não ajuizamento da ação principal no prazo regularmente previsto. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 267, § 2º, «in fine. Sucumbência integral caracterizada. Custas processuais e verbas de sucumbência que deverão ser suportadas pelo autor. Reconhecimento. Impossibilidade de repasse desse ônus à parte não sucumbente naquela ação. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.
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988 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gae. Desvio de função. Oficial de justiça ad hoc. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Honorários advocatícios. Adequação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, em que o autor pleiteia percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE, bem como condenatório da ré ao pagamento da referida gratificação, e de todos os reflexos remuneratórios decorrentes, sob o fundamento de que há desvio de função, dado o exercício das atividades de Oficial de Justiça ad hoc. ... ()
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989 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (em cumprimento de sentença que arbitrou verba honorária contra pessoa jurídica). Decisão que, antes do contraditório, indeferiu a pretensão. Inconformismo dos credores (advogados). Não acolhimento. O decisum está em conformidade com a jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial, deste Tribunal, e do STJ. A dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens não são suficientes para embasar a pretensão. Além do alegado encerramento das atividades, os agravantes sustentam, como causa de pedir, que «não havendo outros bens penhoráveis e meios de satisfazer o crédito dos Exequentes em face da Executada, não restou alternativa senão a instauração do presente incidente em face dos sócios administradores da empresa Executada.. A natureza alimentar do crédito não mitiga a aplicação da regra geral, (art. 50, caput, do CC) que impõe a necessidade de indicar (e comprovar) desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AMPLA. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL A ATESTAR QUE NÃO OCORRERAM PERDAS NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA UNIDADE DO AUTOR, DURANTE PERÍODO TOI. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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991 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento de passagens aéreas por alegada falha no site da parte ré no ato da compra (constou compra à vista, quando o autor teria optado por compra parcelada no cartão de crédito). Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Falha da ré que não foi demonstrada.
Contudo, houve demora excessiva na restituição dos valores desembolsados, o que só ocorreu após mais de um ano da compra. Desrespeito ao consumidor. Dano moral configurado à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dever de indenizar caracterizado. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada para declarar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADO PELO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE CABER À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO OS GALHOS, FOLHAS OU ÁRVORES MARGEAREM A REDE DE ALTA TENSÃO, JÁ QUE É ELA A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA REDE. RELATÓRIO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA QUE RECOMENDA SEJA O SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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993 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Danos morais configurados - Indenização majorada - Valor dos honorários advocatícios arbitrado no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, o que não resulta em remuneração inadequada para quem patrocina o vencedor, considerados o valor majorado da condenação, a simplicidade da causa e a curtíssima duração do processo - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso do réu desprovido e provido em parte o recurso adesivo do autor.
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994 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente trinta e oito horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS E DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À CONSUMIDORA E DESVIO DE SEU TEMPO ÚTIL. ARESP 1.260.458/SP. arts. 6º, VI, 14, §3º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE INTENSIFICAR O EVENTO DANOSO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO A REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Cancelamento do voo e atraso de dez horas na chegada ao destino final - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Supostos problemas técnicos-operacionais que, de todo modo, caracterizariam o chamado fortuito interno - Falta, ademais, de prestação de assistência material - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 2.500,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FATURAS EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público federal ocupante do cargo de nível médio. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) e condenação nos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento, no caso. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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