(DOC. VP 721.0508.5041.9611)

TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Legitimidade passiva configurada no caso concreto, ante as regras previstas no CDC e a relação jurídica existente entre as rés. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Verba corretamente arbitrada. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. No que tange aos honorários advocatícios, e diante do desprovimento do recurso da parte ré e tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do Recurso.

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