(DOC. VP 211.0664.3004.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de transporte. Desvio da rota planejada. Apreensão do bem. Ação de perdas e danos ajuizada perante a Justiça Estadual e de anulação da pena de perdimento perante a Justiça Federal. Conexão e prejudicialidade. Reconhecimento. Necessidade de suspensão da indenização até o julgamento da apelação interposta na anulatória do ato administrativo. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Do cotejo entre as ações de indenização e anulatória da pena de perdimento de bem verifica-se a existência de verdadeira conexão entre elas, consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote