(DOC. VP 104.9960.9017.5562)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85, § 2º DO CPC. SEM CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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