(DOC. VP 128.0302.3680.7066)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Compra de passagem aérea nacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo em razão da pandemia da COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor que alega não ter conseguido o reembolso da quantia referente à compra do bilhete aéreo com data para 27/08/2020, em meio à fase crítica da pandemia do coronavírus-19. Alega que não obteve resposta satisfatória da empresa intermediária Ré, a despeito da legislação específica da pandemia do coronavírus. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Lei 14.034/2020 que assegura o direito ao reembolso ou ao crédito de passagens aéreas para reagendamento. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Não caracterizado o dano moral in re ipsa. Provimento parcial do recurso.

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