(DOC. VP 401.7538.9741.7351)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de cobranças indevidas por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Situação fática na qual aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Parte autora que teve de socorrer-se do Judiciário para solucionar o imbróglio. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$3.000,00(três mil reais). Jurisprudência e precedentes citados: 0179184-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010308-10.2021.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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