Jurisprudência sobre
desvio de verbas

751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. TERMO LAVRADO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO. PROTOCOLO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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753 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Fornecimento de água. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças impugnadas. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Desvio produtivo. Dano moral. Verba fixada em R$ 3.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Convênio. Utilização de verba pública. Desvio de finalidade. Comprovação pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO -

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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Fraude e desvio de verba pública. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ausência de comprovação dos fatos imputados. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput) e fraude à licitação (Lei 8666/1993, art. 90, «caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada

«1. Está consagrada, jurisprudência nacional, de que o trancamento da ação penal, via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

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758 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desvio de dinheiro público. Emissão de cheque da câmara legislativa à empresa inexistente. Medidas liminares. Periculum in mora e fumus boni iuris. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o 7º da Lei de Improbidade Administrativa, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição igualitária entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou contato entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao ter deixado de providenciar a transferência formal do veículo para seu nome no órgão de trânsito, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o arbitramento realizado em primeiro grau conduz a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, para atribuir a responsabilidade pelas verbas do decaimento exclusivamente à embargante e para rever o arbitramento dos honorários de sucumbência.

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762 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º. RÉU. PROVIMENTO. ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO BMG S/A. SÃO CONGLOMERADOS DISTINTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO ENTRE OS MESMOS. CONTRATO IMPUGNADO FIRMADO SOMENTE COM 2º. RÉU, BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º. RÉU (BMG). DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 33, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO HABITUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, INCISO III, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável, foi constatado pelo Regional que « a reclamada afirmou que pagou valores variáveis quando do alcance de metas, mas as fichas financeiras não registram nenhuma verba no particular «; quanto ao desvio de função, a Corte a quo assentou que « restou comprovada a alegação do autor (fl. 500) de que «passou a exercer as funções de técnico multiskill no final de setembro de 2018 (...) porém a alteração em carteira só ocorreu em janeiro de 2019 «, e no que toca aos descontos salariais a título de avarias, « não encontram qualquer fundamento de fato, especialmente porque não há nenhuma prova de que esses danos foram causados pelo reclamante, o que justifica a condenação na forma como imposta pela origem «. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST; b) em relação às horas extras, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 338, item III, TST, visto que «a reclamada juntou os controles de ponto (fl. 374 e seguintes) que registram, na maior parte, anotações uniformes ou com variações ínfimas (vide fls. 379/385) e muitos documentos não foram juntados (dezembro de 2018 a maior de 2019), o que atrai o entendimento da Súmula 338, III, do C. TST . Agravo desprovido .

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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Competência. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Foro por prerrogativa de função. Crimes que não possuem relação com a função desempenhada orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem na ação penal 937/RJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. (AgRg no RHC 156.413/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) ... (Continua)

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765 - TJSP. Ação indenizatória. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Falha na prestação do serviço revelada e reconhecida pela sentença. Indenização, contudo, que não se mostrava mesmo devida, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Disposição quanto à distribuição e quantificação da verba honorária mantida. Recurso improvido

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00. MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO AUTORAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação e desvio de dinheiro público. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação. Consumidor. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Ação de reparação de danos. Pedidos de repetição e de indenização por danos morais. Pretensões pertinentes. Acolhimento.

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770 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE POSTULOU A PORTABILIDADE, PERMANECENDO SUA LINHA INATIVA POR VÁRIOS DIAS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA LINHA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZADA OFENSA À PERSONALIDADE E DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Pertinente o reconhecimento de indenização moral em razão de ofensa à personalidade e do desvio produtivo causado ao consumidor, diante da saga percorrida para ter seu direito reconhecido, considerando que ficou impossibilitado de utilizar sua linha telefônica indevidamente, por vários dias; ... (Continua)

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771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de desdobramento da Operação «Raio X, que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por fornecedora de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, decorrente de cobrança indevida e ameaça de negativação do nome do consumidor por fatura já paga. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha, peculato, desvio, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência contemporaneidade. Não configurada. Recurso desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO. VEÍCULO NA POSSE DO FILHO DO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. MANIFESTA BOA-FÉ DO AUTOR, CUJAS DECLARAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA TENDERAM À ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação ajuizada em face de seguradora com pedidos cumulados de cobrança e reparação de danos morais, sob a alegação de recusa indevida da indenização por danos cobertos em automóvel. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

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777 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. ... (Continua)

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778 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA AMPLA (TOI) C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELARAM AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRATICADO PELA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO (SÚMULA 256). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO CDC, art. 6º, VIII. DANO MORAL MANIFESTO, UMA VEZ QUE A DELEGATÁRIA SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCORREU EM COBRANÇA INDEVIDA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA SOB A GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE GERA ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. ALÉM DISSO, A USUÁRIA NÃO LOGROU SOLUCIONAR A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO OBRIGADA A JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO, CONTUDO, SER MODIFICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO DA PARTE INTERESSADA (AUTORA). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO (RÉU) E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (AUTORA), PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. UNÂNIME.

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779 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corp us licitatórios. Desvio de verba pública. Formação de quadrilha. Lavagem de capitais e corrupção ativa. Nulidade da decisão que reconheceu a prescrição parcial aventada pelo. Parquet inocorrência. Anulação do recebimento da denúncia em relação a um corréu. Extensão aos demais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra viável a declaração de nulidade, pois a decisão que ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FEITO CONTRATO COM A PARTE RÉ. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DA CONSUMIDORA DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA AUTORA BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A PANDEMIA COVID-19. 123 MILHAS, AGÊNCIA DE VIAGEM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas através da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. para voo operado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. o qual foi cancelado devido a pandemia Covid-19. Após o deferimento do crédito do valor da passagem, os autores não conseguiram utilizar o crédito, não sendo orientados devidamente como seria a forma de sua utilização e o código de reserva não foi localizado, o que impossibilitou a realização de outra viagem ou reembolso. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER ACOLHIDO. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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785 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.

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786 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do pacote de passagens aéreas adquirido e impor o reembolso do valor pago. Insurgência da autora. Pacote cancelado em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Sucumbência integral das rés reconhecida. Impossibilidade de fixar os honorários por equidade. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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787 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação Ementa: Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação entre elas, que ateste a efetiva responsável pelo evento. Individualização de responsabilidade impossível ao consumidor. Insubsistente invocação do disposto no art. 36, item 02, da Convenção de Montreal para o fim de isenção de responsabilidade. Incidência de responsabilidade solidária prevista no art. 36, item 03, também prevista no art. 41 da Referida Convenção para o caso de «Codeshare". Danos materiais. Aplicação da Convenção de Montreal para fim de ressarcimento. Convenções internacionais que entram no ordenamento jurídico com força de norma supra legal ou emenda constitucional, a depender da matéria e do quórum. Danos morais. Aplicação do CDC. Recorridos que se viram em outro País desprovidos de quaisquer pertences. Inarredável reconhecimento de que os dissabores em muito suplantam os cotidianos. Viagem que se transforma em experiência perturbadora, em violação de direito de personalidade. Objetivo próprio da viagem frustrado, eis que as bicicletas e material correlato, para participação em prova de ciclismo, também foram extraviados. R$ 10.000,00 para cada recorrido que se mostra razoável e compatível com a situação. Sentença mantida.

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788 - TJSP. Coisa móvel. Alianças. Compra e venda. Arrependimento do comprador. Pretensão de restituição do valor pago cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito de arrependimento e impondo a restituição dos valores, mas denegando a indenização por dano moral. Insurgência do autor, insistindo nesta última verba. Descabimento. Dano moral efetivamente não caracterizado. Desinteligência que se resume ao plano patrimonial, no âmbito do desdobramento do contrato firmado. Frustração associada à falta de restituição do valor pago que não tem autonomia para, por si só, dar margem à reparação de índole moral, não se vislumbrando por outro lado a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Falta de caracterização, do mesmo modo, da figura do desvio produtivo. Sentença confirmada quanto ao mérito. Autor que, no mais, pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Apelo inepto nesse particular, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação apropriada da r. sentença, que não fixou honorários em favor de qualquer das partes, tendo realizado compensação indireta das verbas honorárias, em função do decaimento recíproco. Solução que se mantém, apesar de inviável, pela vedação pelo CPC, art. 85, § 14, ante a falta de insurgência recursal apropriada. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida

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789 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Cobrança de verbas salariais não pagas pela municipalidade ao agravado decorrente do exercício de cargo comissionado. Razões recursais contrárias as provas contidas nos autos. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra decisão terminativa (fls. 212/214) por mim proferida, que negou seguimento a apelação cível ajuizado pela municipalidade, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou «pagamento da remuneração correspondente ao mês de Dezembro/2008, bem como das férias proporcionais (6/12) com acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), referentes ao período aquisitivo de 2008, devendo incidir sobre esses valores correção monetária desde o momento em que essas parcelas foram suprimidas e juros moratórios desde a data da citação... (fls. 179 /180). ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.

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791 - STJ. Habeas corpus. Operação rizoma. Desvios de verbas de fundos de pensão. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ilegalidade não manifesta. Súmula 691/STJ. Ordem liminarmente indeferida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

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792 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

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793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a constatação de inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Jurisprudência em consonância com a orientação do STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - Consta da sentença e do combatido acórdão que o MPF confunde a hipótese de inexigibilidade. Na contratação de serviços musicais não é a existência de um único fornecedor capaz de prestá-los, mas a inviabilidade de definir critérios objetivos de seleção (Lei 8.666/93, art. 25, III). [...], conforme demonstrado, para que haja o delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existência de dano. Desta forma, mesmo que a decisão de inexigibilidade de licitação tenha sido incorreta, isso não significa necessariamente que tenha havido crime. [...], além de não ter restado demonstrado o elemento subjetivo específico, não há qualquer mensuração de eventual dano patrimonial à Administração Pública, o que poderia ter sido facilmente demonstrado se acostado aos autos orçamentos apresentados pela mesma empresa em outros eventos por ela realizados, no exato período em que se dera a contratação. [...] Em que pese, o MPF tenha indicado na denúncia que a banda «Tom Oliveira foi contratada por R$ 30.000,00, «Forró dos Plays por R$ 50.000,00, e, «Forró Pegado por R$ 25.000,00, por meio de terceiro detentor de carta de exclusividade para dia certo, ainda, assim, não há como pressupor a existência de dano ou desvios de recursos, pois a realização de shows musicais demanda toda uma infraestrutura: camarins, produção, apresentação, deslocamento, hospedagem e alimentação dos músicos, impostos/encargos. Logo, o valor recebido pelas bandas musicais é líquido, porém o custo final do show inclui o valor pago ao músico e os custos decorrentes da infraestrutura, dentre outros. [...] Ao compulsar os autos, constata-se que de fato, a empresa AGYTUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 00.871.282/0001-00, detinha Carta de Exclusividade e contrato de cessão de direitos e obrigações das bandas «Forró Pegado, Tom Oliveira, Forró dos Plays para os dias 23 e 23 de maior de 2010, na cidade de Coremas/PB (id. 4058202.1839875 - pág.01/02, 03/04 e 07/08). [...] Destaco que a Nota Técnica de Análise 209/2012, do Ministério do Turismo, datada de 05.07.2012, aprovou a prestação de contas do Convênio 436/2010, firmado com o Município de Coremas/PB, para a realização da 4ª Festa do Peixe (id. 4058202.1839862 - pág. 4/09. [...] Registro ainda que a Nota Técnica de Análise 0228/2011, também do Ministério do Turismo, que analisou a prestação de contas do Convênio 0436/2010 para a realização da 4ª Festa do Peixe em 2010, concluiu que «foram atendidos os requisitos de elegibilidade do convênio supracita, estando, portanto, a EXECUÇÃO FÍSICA APROVADA (id. 4058202.1839862 - pág. 10/12). [...] Não há demonstração de desvios. [...], não há qualquer indício de malversação ou superfaturamento na aplicação das verbas federais repassadas, não sendo possível reconhecer a presença do dolo específico do réu de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. [...], verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado não constitui crime, sendo o caso de absolvê-lo, com base no CPP, art. 386, III. [...] Da análise dos autos, não se observa como prevalecer a insurgência do órgão acusador a autorizar, para tal delito, a reforma da sentença e, em consequência, a condenação observa-se ausência de mácula na sentença. [...], a despeito da existência de irregularidades, não restou provado, ao menos ao rigor do tipo penal, ensejar da inexigibilidade em si a apropriação ou o desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio, bem como o dolo específico de causar prejuízo ao erário, necessários para caracterização, inclusive diante da realização do evento com a participação das bandas que vieram a ser contratadas pela empresa Agittus Promoções Artísticas, inclusive diante da alegada economia obtida pela Prefeitura diante dos valores cobrados, pelas mesmas bandas e artistas contratados para o evento, em eventos intermediados por outra empresa em cidades próximas (fls. 1.449/1.451 e 1.610/1.611). ... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTABILIDADE DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide. ... (Continua)

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795 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

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796 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Apelo do réu provido em parte para limitação das astreintes e homologada a desistência do recurso adesivo do autor

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797 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

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798 - STF. Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia do suposto envolvimento de ex-prefeito de município em grupo criminoso voltado à prática de desvios e apropriação de rendas e verbas públicas no âmbito da administração municipal, a teor de elementos obtidos mediante interceptações telefônicas e quebra do sigilo telemático, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.

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799 - STJ. processual civil e consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de toi. Desvio de consumo. Falha na prestação do serviço não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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800 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto na Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão, de obscuridade e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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