(DOC. VP 210.8181.1730.4495)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

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