Jurisprudência sobre
desvio de verbas
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) compelir a ré a se abster de interromper os serviços de energia elétrica, assim como o afastamento da cobrança das contas de consumo e (ii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré emitiu as faturas dos meses de março e abril de 2023 com valores muito acima de sua média mensal de consumo. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Configuração. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO PARA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A
decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a não comprovação de violação ou de dissenso jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, visto que a matéria envolve « inclusão na complementação de aposentadoria das verbas horas extras e desvio de função recebidas em acordo perante a CCP. 2 - Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida alega, em síntese, e de forma genérica: ter demonstrado transcendência da causa; ter preenchido os requisitos legais alusivos à interposição do recurso de revista; que devem ser superados os óbices processuais; que efetuou o cotejo analítico; que deve ser declarada a competência da Justiça comum para processar e julgar o feito, por se tratar de matéria afeta à complementação de aposentadoria e que não pode ser compelido a efetuar os recolhimentos da recomposição da reserva matemática, matérias não constantes da decisão agravada. 3 - Neste agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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605 - TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.
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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE TV POR ASSINATURA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência que condenou a ré a realizar a transferência de titularidade do plano de TV por assinatura contratado em nome do falecido cônjuge da autora para o nome desta, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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607 - STJ. Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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608 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL. 3. FÉRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR DE PROVAR A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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609 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Caracterização. Posto de combustíveis que utiliza em sua fachada padrão visual de rede de postos diversa (trade dress). Ausência de contrato ou autorização. Desvio da clientela do titular da marca. Indenização por perdas e danos. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTORA QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA.
1.Pleito ao recebimento das referidas verbas que encontra amparo no texto constitucional, eis que integram os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. aliás, tal pleito não é negado pelo próprio réu, restando, inclusive, reconhecido administrativamente. ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Writ denegado. Excesso de prazo. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa a excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme consignado no acórdão impugnado. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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613 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse aquela verba à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de comprovação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURA EM VALOR EXORBITANTE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento da conta impugnada e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que recebeu fatura de energia com vencimento em 19/06/2023 no valor absurdo de R$ 566,24, quantia esta que se encontra muito acima de sua média de consumo, que gira em torno de 130,00 (cento e trinta reais). ... ()
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa com participação de funcionário público. Peculato. Concussão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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619 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva decorrentes de desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. ... ()
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620 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de existir continência em relação à ação de dissolução de sociedade anteriormente ajuizada pela ré Elizete em face da autora Denise, além de ser a autora carecedora da ação, por falta de interesse processual - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso autora propugnando pela nulidade da sentença para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas - Acolhimento - Inexistência de continência entre a ação de dissolução de sociedade e a ação de exigir de contas - O objeto da ação de exigir contas não está contido na ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Precedentes - Ação de exigir contas proposta contra administrador de fato, contra quem se alega má-gestão, com o desvio de recursos da sociedade para conta pessoal, não pagamento de tributos, além de diversos pagamentos realizados através de sua conta pessoal - Apuração de haveres que é objeto de outra ação e que nada tem a ver com os alegados desvios, os quais poderão, inclusive e se o caso, ensejar ação de responsabilidade contra o administrador - Anulação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de exigir contas - Apelação dos réus objetivando a readequação das verbas de sucumbência - Recurso prejudicado - Sentença anulada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO PREJUDICADA.
APELAÇÃO PROVIDA. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Competência. Efeito ativo. Plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público Estadual, por meio de medida cautelar inominada, obteve provimento judicial favorável ao prosseguimento da ação penal movida em desfavor da agravada perante o juízo estadual, após decisão declinatória da competência. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação/desvio de verba pública. Prova pericial contábil. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação do CPC/1973, art. 247 não verificada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex-prefeito do Município de Cidreira e outros, por improbidade administrativa em razão da prática da conduta descrita no crime de formação de quadrilha, pelo desvio de verbas públicas. ... ()
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626 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e do TJSP - Pedido subsidiário de afastamento de verba honorária sucumbencial - Ausência de resistência da parte chamada ao incidente, que não constituiu advogado - Arbitramento de tal verba afastado - Provimento parcial ao recurso
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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628 - TJSP. Turismo - Passagens aéreas - Cancelamento pelo consumidor - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência da demanda - Apelo dos autores voltado à procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não configurado - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Registros de protocolos de atendimento, necessários para resolução de problemas decorrentes da vida em sociedade, insuscetíveis de caracterizar violação a direito da personalidade - Mero inadimplemento do contrato - Sentença mantida - Apelo improvido
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629 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Autora que admitiu contratação de cartão de crédito consignado, havendo nos autos comprovação de seu uso. Rechaçou, contudo, o empréstimo incluído posteriormente no cartão. Banco que tangenciou as alegações da autora e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação do cartão.... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.
«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDEFERIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ex-Presidente da assembleia legislativa. Desvio de verba pública. Pagamento de funcionários comissionados. Depósito de cheques sem endosso em conta de empresa particular. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.... ()
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634 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA A ORIGINARIAMENTE CONTRATADA. 3. RECOLHIMENTO DO FGTS. MESES DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO . 4. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 142. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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635 - TJSP. Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual (do Detran-SP), objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que é titular («Oficial Administrativo), e aquele cujas funções teria exercido («Agente Estadual de Trânsito), bem como os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso do Detran buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese que se não confunde com a de reenquadramento, dizendo respeito apenas à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Prova dos fatos constitutivos do pedido. Autor que laborou em desvio de função no período constante dos autos. Por outro lado, a «Bonificação por Resultados - BR - instituída pela LCE 1.079, de 17.12.2008 - é vantagem que não possui caráter geral e somente é devida aos servidores que cumprirem os requisitos legais. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte para afastar da condenação o pagamento da «Bonificação por Resultados - BR, desprovido o recurso voluntário, por maioria de votos.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS.
1.Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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638 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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641 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que a indenização fixada pelo Regional não perfaz valor irrisório, de modo que é inadmissível a revisão da verba nesta instância extraordinária. Ademais, os arestos colacionados para confronto de teses revelam-se inservíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO BAIXO. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA TAMBÉM A VERBA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-
Ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços de telefonia de portabilidade. 2.- Conforme preconiza a doutrina, «o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Tal teoria é aplicável ao caso, em razão dos fatos narrados nos autos. 3.- O valor a título de indenização do dano moral não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Pelas circunstâncias do caso, o arbitramento feito na sentença merece alteração para que a verba indenizatória seja majorada para R$10.000,00. ... ()
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646 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ITINERÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de companhia aérea, na ação em que os autores alegaram desvio de voo contratado, ocasionando atraso superior a 10 horas, transporte terrestre para o destino final, perda de diária de hotel e prejuízo à programação da viagem, sem assistência adequada por parte da ré. A sentença recorrida considerou que condições climáticas adversas configurariam fortuito externo, excludente da responsabilidade civil da requerida. ... ()
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647 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONCEDIDO. SÚMULA 275/TST, II . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Da premissa fática estabelecida no acórdão regional, foi deferido o pedido sucessivo para reconhecer à autora o direito ao enquadramento na função de Técnico de Atividades Pleno, conforme Plano de Cargos e Salário, a partir de 01/08/2003. Registre-se, ainda, ter a apresente ação sido proposta em 25/09/2018. Assim, não há como desconstituir a decisão regional que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 275/TST, II, a saber: «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado . O Regional, com base na Súmula 275/TST, II, considerou totalmente prescrita a pretensão da reclamante, enquanto a recorrente considera tratar-se de prescrição parcial que se renova mês a mês. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a existência de transcendência econômica, o apelo não logra êxito. Agravo de Instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. No caso em tela, a decisão regional está dissonante da jurisprudência reiterada desta Corte, além de a reparação por danos morais ser direito previsto constitucionalmente, razão pela qual devem ser reconhecidas as transcendências política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e III, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. Agravo de instrumento provido ante a provável violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na decisão regional há registro no sentido de que a reclamante efetivamente prestou serviços à reclamada durante o período da licença-maternidade: «Conquanto comprovado ter a reclamante laborado por 02 (dois) dias, durante o período de gozo da licença maternidade, a meu ver, esse fato não autoriza o reconhecimento do alegado dano moral, muito menos, indenizável . É cediço que a licença-maternidade é garantia à gestante, prevista no texto constitucional, in verbis : «art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; . Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exigência de labor durante a licença-maternidade enseja o pagamento de indenização por danos morais à empregada. Precedentes. O entendimento adotado pelo Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SESC - AR PARANÁ. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIVIDIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, analisando os depoimentos das testemunhas, acompanhou a conclusão exposta na sentença «no sentido de que merece maior credibilidade o depoimento da testemunha Cheila M. Pessoti, tendo em vista o conhecimento público e notório da rotina da educação infantil, precipuamente a duração de reuniões coletivas e atendimento a pais (fl. 983).Veja-se que, indagada pelo Juízo sobre o procedimento adotado caso as reuniões ultrapassassem o horário orientado pela ré, a testemunha Thiana J. Costa limitou-se a negar a ocorrência de tais circunstâncias e disse crer que não ocorreram com a reclamante (52:19). Diante disso, concluo que a prova oral produzida pela ré não foi robusta a infirmar a prova oral produzida pela autora, sobretudo diante do conhecimento de que não é possível, na prática, delimitar exatamente o horário de término de reuniões . O excerto demonstra não se tratar de prova dividida, mas de valoração como um todo da prova oral advinda das testemunhais apresentadas por ambas as partes. O Regional consignou expressamente o porquê de, no debate específico, ter atribuído maior credibilidade à testemunha indicada pela autora em relação à testemunha indicada pela ré, sobretudo diante do conhecimento da rotina das atividades desenvolvidas e, ainda, por não ter sido possível, na prática, delimitar exatamente o horário de término das reuniões. A reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Prisão preventiva. Ponto já apreciado por esta corte em outra insurgência. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - O decreto prisional do ora paciente já foi objeto de deliberação anterior por esta Corte, em outra insurgência, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desse ponto da impetração. ... ()
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650 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIREITO EVIDENCIADO. DESCONSIDERADOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS E QUALQUER TIPO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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