Jurisprudência sobre
desvio de verbas
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401 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS) E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. ORIENTAÇÃO DA C. SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE EM CONDUTA NÃO MAIS TIPIFICADA LEGALMENTE. 2. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM GENÉRICA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, SEM A TIPIFICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NOS INCISOS DO Lei 8.429/1992, art. 11. TAXATIVIDADE. 3. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11, ASSIM COMO DO TIPO AUTÔNOMO PREVISTO NO CAPUT (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DA REGRA DA ABOLITIO, PORQUANTO NÃO MAIS PUNÍVEIS AS CONDUTAS PRATICADAS. 4. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (CRITÉRIO OBJETIVO) ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO. (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PRECEDIDOS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1ª E 3ª COORDENADORIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (1º CAS E 3º CAS), NA FORMA Da Lei 8.666/93, art. 116. IRREGULARIDADES INCOMPROVADAS. 6. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/07/2010 DE «REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, SAGRANDO-SE VENCEDORA A EMPRESA COMERCIAL MILANO. AFASTADO O ALEGADO SOBREPREÇO. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS LANCHES ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, QUE IMPORTOU NA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS ITENS E REPRESENTOU IMPACTO FINANCEIRO, ENSEJANDO NOVA TOMADA DE PREÇOS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ENTREGA DE LANCHES EM QUANTITATIVO INFERIOR AO ATESTADO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. 8. PREVISÃO NEGOCIAL DE «TAXA DE MONITORAMENTO, COM AMPARO EM NORMA LEGAL ENTÃO VIGENTE (DECRETO 19.752, DE 05/04/2001, ART. 6º), ANTERIOR À EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 05, DO TCM/RJ, QUE VEDOU A COBRANÇA. 9. AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS CARREADAS AOS AUTOS DE DESCONFORMIDADE EFETIVA ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS, QUE AO MENOS INDICIASSE A MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS AO ERÁRIO. 10. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE AOS TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.429/92, art. 3º (N.R. LEI 14.230/2021) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. E, nessa linha, também não atinge o fornecimento das guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, por se tratar de obrigação de fazer. Assim, por disciplina judiciária, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em indenização do CLT, art. 477, por falta de homologação ou sua implementação a destempo. Precedentes. Recurso de revista adesivo conhecido por violação do CLT, art. 477, §§ 6º e 8º e provido. ... ()
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403 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR DESVIO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, AINDA, APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DESCRITO NO TOI. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DESVIO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 1000/2021 DA ANEEL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AO DANO SOFRIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RECURSO DO AUTOR QUE SE ACOLHE.
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404 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... ()
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405 - STF. Direito penal. Ação penal originária. Pesculato desvio. Assunção de obrigação no último ano de mandato.
«1. Se o acusado, consciente e voluntariamente, se apropria de verbas cuja detenção se dá em razão do cargo que ocupa e se as emprega em finalidade diversa daquelas a que se destinam, pratica o delito de peculato desvio, desimportante não tenha o desvio se dado em proveito próprio. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO. ... ()
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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO. ... ()
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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO.... ()
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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. MARCO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BÔNUS CULTURA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA TESE DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA CRECHE EM DETRIMENTO DA DATA DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA TURMA, O QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA PROVA DO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, ISTO PORQUE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TAL HAJA OCORRIDO NO MOMENTO DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA CRECHE. ÔNUS DO QUAL A EDILIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. ADEMAIS, MERECE PROSPERAR O PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDO O «BÔNUS CULTURA NO VALOR DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO INCLUIU AS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS CARGOS PARADIGMAS. EXCLUSÃO DO BÔNUS CULTURA QUE IMPORTA EM OFENSA À COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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411 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Verbas advocatícias fixadas por equidade. Possibilidade. Valor fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelas patronas do autor. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido
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412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DMLU. GARI. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS. DIAS DE AFASTAMENTO.
1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo §3º do CPC, art. 496, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... ()
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413 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Verbas federais incorporadas ao município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Incide, in casu, o disposto na Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsia recursal limitada à pretensão de estender esse período até março de 2020. O princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II) impede o enquadramento automático em cargo diverso, devendo a função exercida estar em conformidade com a investidura originária. Não demonstrada a continuidade do desvio, não há justificativa para a ampliação das diferenças salariais ou sua repercussão sobre férias, 13º salário e triênios. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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417 - TJMG. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.
«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Peculato. Operação ráio-X. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Desvio do erário. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): «Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado na Súmula de 378/STJ, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público. ... ()
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421 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Omissões inexistentes. Violação do art. 1.022 não alegada. Prequestionamento ficto de que não se pode conhecer. Agravo interno não provido. 1.trata-se de agravo interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do recurso especial manejado pela agravante para, na extensão conhecida, negar- lhe provimento.
2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil por atos de improbidade administrativa, consistentes em desvios de verbas do Fundeb. A agravante foi incursa, por dolo (fls. 2.141-2.142, e/STJ) nas condutas descritas pelo art. 10, caput e, IX, X e XI, da Lei 8.249/1992.... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.
«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pela concessionária ré, bem como ao cabimento da verba honorária fixada com base na equidade. ... ()
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425 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Encerramento de conta corrente, 3 anos depois do requerimento. Cobranças indevidas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Natureza da verba. Verbas do município. Competência da Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a instância de origem consignou que, «No tocante ao contrato de gestão investigado nesses autos, as verbas repassadas são integralmente municipais, não havendo competência da Justiça Federal". Destacou-se, ainda, que «o contrato de gestão 7684/2017, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Social — IDS e o Município de Birigui, demonstra que ele foi pago com verbas públicas municipais, sem qualquer menção de haver recursos da União Federal". ... ()
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427 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia. Cobrança indevida. Situação se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória que não atendeu a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade. Verbas do fundef. Pagamento de bdi. Legalidade. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal.
«1. Não se conhece de recurso especial ante a falta de prequestionamento da alegação de incompetência da Justiça estadual para julgar a lide. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE VALORES POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONTÁBIL DESFAVORÁVEL À TESE DOS AUTORES.
Caso concreto em os autores sustentaram que o primeiro réu, a quem confiram a administração da empresa Trans Rio Universal por meio de um mandato verbal, teria agido de forma fraudulenta aos desviar valores da empresa. Apontaram prejuízos decorrentes da gestão temerária e pleitearam ressarcimento por danos materiais e morais. Em defesa, os réus alegaram a inexistência de provas do mandato verbal, a inexistência de desvio de valores e que não tiveram ingerência na administração da sociedade autora. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de elementos concretos para sustentar as alegações autorais. A prova pericial contábil realizada nos autos foi conclusiva ao afastar a tese autoral. O laudo pericial apontou que não há documentos que comprovem a existência do alegado mandato verbal conferido ao primeiro réu para gerir a empresa Trans Rio Universal; a administração das finanças da empresa autora não foi comprovadamente exercida pelo primeiro réu, tampouco foi demonstrada qualquer irregularidade ou desvio de valores diretamente imputável a ele; os atos administrativos questionados pelos autores não encontram respaldo em provas concretas que os vinculem à conduta dos réus; não há documentos a comprovar a sociedade entre o 1º réu e a 2ª autora, nem que 1º réu fez as transferências bancárias à 2ª ré. Neste sentido, a prova testemunhal também não corroborou as alegações autorais. A testemunha M.A.G.S. declarou que o 1º réu gerenciava a administração da empresa, enquanto o autor 1º autor cuidava da logística. Contudo, também afirmou que não teve acesso direto às contas da empresa, nem aos detalhes das transferências bancárias. Tal declaração, pois, demonstrou conhecimento limitado sobre os atos alegados. A testemunha W.R.S. confirmou que o 1º réu fazia uso do token para realizar transferências e que houve diminuição progressiva das operações da Trans Rio Universal. No entanto, não foi apresentado elementos concretos que provem a ocorrência de desvios de valores. O depoimento de N.C. indicou que o 1º autor quem apresentou o 1º réu como parceiro comercial, mas ressaltou que não acompanhava a destinação dos valores transferidos pela empresa. Esses relatos reforçam a ausência de elementos inequívocos para atribuir ao réu os atos alegados pelos autores. Cumpre destacar que o e-mail mencionado pelos apelantes, no qual um funcionário da Minalba teria reconhecido a existência de um suposto acordo verbal, não possui força probatória suficiente, especialmente diante da ausência de outras provas que respaldem tal alegação. ... ()
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431 - STF. Inquérito. Acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Contratação direta de sociedade de economia mista para a execução de obras e serviços (Lei 8.666/1993, art. 24, VIII). Dispensa indevida de licitação. Suposto sobrepreço na execução do contrato. Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e peculato. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto ao não detentor de foro por prerrogativa de função. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:
Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente a THIAGO ARRAES PRODUÇÕES e a BLUE BUCKET FILMES LTDA. ao pagamento de danos materiais de R$ 1.258,50 para cada autor e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reconheceu a ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. A BLUE BUCKET FILMES LTDA. interpôs apelação requerendo sua exclusão da lide, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Os autores interpuseram recurso adesivo requerendo a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste no valor de R$ 60,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a BLUE BUCKET FILMES LTDA. deve ser excluída da lide por ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve descumprimento contratual por desvio de função e inadequação do pagamento devido; e (iii) saber se cabe a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois as provas demonstraram a participação direta da BLUE BUCKET FILMES LTDA. na negociação do cachê e na supervisão financeira do projeto, caracterizando sua responsabilidade solidária nos termos do CCB, art. 942. Restou configurado o desvio de função dos autores, que foram inicialmente contratados como figurantes, mas atuaram como coadjuvantes com falas em inglês e contracenação direta com figura de destaque, sem a devida compensação proporcional, violando o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o dever de boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. A fixação do cachê diário em R$ 1.258,50 foi correta, tendo como parâmetro a tabela paulista do SATED/SP, ante a ausência de convenção coletiva específica no Rio de Janeiro.Quanto ao dano moral, ficou demonstrado que a ampla veiculação internacional das imagens dos autores, sem compensação adequada, e o desvirtuamento do contrato verbal configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944).O pleito de pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00 foi acolhido, com base em acordo preliminar entre o SATED-RJ e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, aplicável na ausência de convenção coletiva registrada. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de amortização dos valores já pagos (R$ 200,00), com atualização monetária e juros, garantindo equilíbrio na compensação financeira. A ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. foi mantida, tendo em vista que sua atuação se restringiu à logística do projeto, sem envolvimento na contratação dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida para reconhecer a amortização dos valores já pagos. Recurso adesivo provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e incluir o pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00. Tese de julgamento: A atuação de empresa na negociação do cachê e supervisão financeira do projeto caracteriza responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes de desvio de função e uso prolongado de imagem sem justa compensação, impondo a recomposição do valor devido, nos termos dos arts. 884, 927 e 942 do Código Civil.. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 468, 884, 927 e 942 CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp 435119 ¿ Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ¿ DJ 29/10/2002.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE DISCUTEM OS ADICIONAIS BÔNUS CULTURA E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE JUROS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DE MÉRITO. VERBA DENOMINADA ¿BÔNUS CULTURA¿ DEVIDA. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.DIFÍCIL ACESSO QUE DEVE SER EQUIPARADO AO DOS PROFESSORES, POIS NÃO SE RELACIONA À QUALIDADE DO SERVIDOR, MAS AO LOCAL ONDE A ESCOLA/INSTITUIÇÃO SE LOCALIZA. SELIC INCORRETAMENTE APLICADA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA ¿ TEMAS 810 STF E 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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436 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR - AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional - Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta - Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas - Danos morais, porém, não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA. PANDEMIA.
Ação trabalhista ajuizada pela autora, contratada para laborar temporariamente no município de Campos do Jordão, objetivando: (i) a declaração de nulidade dos contratos trabalhistas temporários, em razão de sucessivas prorrogações; (ii) o reconhecimento do desvio de função; (iii) pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS, multa, férias, dentre outros. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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439 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 1º, §2º, I, NA FORMA DO CP, art. 29 E INCISO II, AMBOS DA LEI 9613/98 E CP, art. 288. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.
O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva de punibilidade ou causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. In casu, inviável a extensão dos efeitos da sentença absolutória. O corréu Luiz Teixeira da Silva Júnior inicialmente restou absolvido pelo Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de Cajamar, com fundamento no art. 386, VII do CPP e, em 19.03.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói acolheu o requerimento defensivo e proferiu sentença de absolvição sumária dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa imputados na denúncia, na forma do CPP, art. 397, III em favor do corréu Luiz Teixeira. Como bem se manifestou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, conforme entendimento do STJ, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e dispensa condenação, até mesmo, prova concreta de crime anterior, bastando a existência de que o capital seja proveniente de infração penal. In casu, a denúncia imputa a prática de crime de lavagem de dinheiro proveniente do desvio de «verbas públicas em prefeituras de São Paulo destinadas à saúde pública, dentre outros delitos, não se restringido tão somente ao Município de Cajamar/SP, que tramitou na 2ª Vara Judicial da Comarca da Cajamar/SP. Registre-se ainda que a absolvição do corréu Luiz Teixeira, no processo 0001642-82.2017.8.26.0108 foi em razão da precariedade de provas, o que é bem diverso de inexistência do fato, sendo certo que, os pacientes não figuram no polo passivo do processo 0001642-82.2017.8.26.0108 no qual o referido corréu restou inicialmente absolvido. Os fatos são graves e merecem ser apurados, não havendo que se falar em trancamento da ação penal originária, devendo o feito prosseguir seu curso normal. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da Ordem.... ()
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440 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERFATURAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em razão de cobrança pelo serviço de energia elétrica em patamares muito superiores ao consumo médio da parte autora. ... ()
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442 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Alegação de violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. ... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Rever a existência de desvio de função e a exorbitância da verba honorária, afastados pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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447 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Desvio de voo para aeroporto de outra cidade. Cancelamento e realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 14 horas. Parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao valor da indenização e fixação dos honorários de advogado. Cabimento. Verba indenizatória ora majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora arbitrados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Desvio de verba pública proveniente do sistema único de saúde (sus). Competência da Justiça Federal. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 150/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do SUS, recebidos do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, os quais são fiscalizados pelo TCU. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973 não configurada. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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450 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE. SOLUÇÃO SOMENTE POR VIA JUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para condenar a ré a entregar o produto comprado, mas não recebido, e julgou improcedente pedido de dano moral. ... ()
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