(DOC. VP 230.9180.7452.9623)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Natureza da verba. Verbas do município. Competência da Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a instância de origem consignou que, «No tocante ao contrato de gestão investigado nesses autos, as verbas repassadas são integralmente municipais, não havendo competência da Justiça Federal". Destacou-se, ainda, que «o contrato de gestão 7684/2017, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Social — IDS e o Município de Birigui, demonstra que ele foi pago com verbas públicas municipais, sem qualquer menção de haver recursos da União Federal". 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote