(DOC. VP 569.8799.4530.2481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO. 2. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELO STJ: SÚMULA 378 – RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. 3. NO CASO EM APREÇO, DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO, ASSIM, O DESVIO DE FUNÇÃO

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