Jurisprudência sobre
desvio de verbas

551 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE CONSUMO E QUEIMA DE APARELHO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1-Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento das quantias de R$ 3.986,70 e R$ 950,00, a título de dano material e R$ 5.000,00 pelo dano moral, em razão de incêndio ocorrido em medidor de consumo e queima de aparelho eletrodoméstico, devido à ausência de manutenção adequada. ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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553 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO APROVADO PARA O CARGO DE SERVENTE E EXERCE AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE TURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Preliminar. Recorrente que sustenta que a sentença está amparada em prova testemunhal, mas os termos dos depoimentos não constam dos autos. Hipótese em que restou cabalmente demonstrado que a audiência de instrução foi realizada em ambiente virtual denominado «PJE Mídia CNJ". A Resolução 105/2010 do CNJ determina que «os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente (art. 1º, §2º).. Além disso, a referida resolução é expressa no sentido de que a transcrição dos depoimentos é opção do magistrado (art. 2º, parágrafo único). Considerando-se a ausência de obrigatoriedade de degravação dos depoimentos, aliado ao fato de que a gravação estava acessível ao recorrente, não há que se falar em nulidade da sentença. No mérito, assiste razão em parte ao recorrente. A jurisprudência da Corte Superior há muito se firmou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.. Nada obstante, no caso ora em apreço o recorrente não impugnou especificamente a comprovação da existência do desvio de função. De fato, a tese de defesa nesta sede recursal se restringiu às seguintes matérias: i) nulidade da sentença; ii) necessidade de observância da prescrição quinquenal conforme constou da fundamentação da sentença; e iii) incidência da EC . 113/2021 para atualização monetária e aplicação dos juros de mora a partir de dezembro de 2021. Afastada a preliminar resta apenas a análise acerca da prescrição quinquenal e dos critérios de atualização da verba, o que foi reconhecido pelo próprio recorrente. Com efeito, o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a existência do direito, delimitou o período nos termos em que efetivamente comprovado pelos depoimentos colhidos nos autos, determinando, ainda, a observância da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Entretanto, tal determinação não constou do dispositivo da sentença. De igual forma, no que tange à atualização da verba, observo que a sentença, embora proferida em 10/05/2023, condenou ao pagamento das diferenças reclamadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, conforme os Temas números 810, do STF e 905, do STJ, olvidando-se que, em 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional 113, cujo art. 3º determinou a «incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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554 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA.

De acordo com a legislação trabalhista, tem direito ao pagamento em dobro o trabalhador que foi impedido de gozar férias. Agente político, entretanto, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, se submete ao regime jurídico-administrativo, não lhe cabendo os direitos trabalhistas. Pagamento de férias em dobro. Inadmissibilidade.... (Continua)

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555 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da ré à parcial reforma.

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556 - TJSP. Prova. Produção. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ação fundada em desvio de verba pública por meio de licitação simulada. Pretensão de realizar perícia na contabilidade da Prefeitura e nas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Desnecessidade. Prova documental já produzida nos autos. Faculdade do Juiz de indeferir a prova inútil e desatrelada do objeto da lide. Recurso improvido.

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557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGUNDO ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, mas julgou improcedente o pedido autoral, ante o estorno realizado pelas rés, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. O autor recorre buscando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Administrativo.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desvio de função. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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563 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o processo licitatório. Medida cautelar de interceptação telefônica. Incompetência absoluta. Cargo de vereador. Matéria apreciada em outra impetração originária. Deficiência de instrução. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da impetração originária (HC 0060263-76.2012.8.19.0000) que teria apreciada a matéria relativa à incompetência absoluta. ... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Demora de treze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu assistência material com hospedagem e alimentação. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implicando sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva da ré. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas no que concerne à disciplina das verbas da sucumbência.

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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Elevação arbitrária de preços para licitação. Malversação de verbas de saúde. Operação saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Enunciado 208, da Súmula do STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do fato. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio da consunção. Impossibilidade de verificação na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Apelação em ação popular. Manifestação de interesse da união e incra para figurar no pólo ativo da demanda formulado após a sentença. Competência da Justiça Federal. Súmulas 150, 224, 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do Tribunal Regional federal da 1ª região.

«1. Na hipótese examinada, o conflito negativo de competência foi instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a fim de determinar qual é o juízo competente para julgar apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular ajuizada por Sinval Lucena Guedes em face de Jair Miotto (prefeito do Município de Monte Negro/RO) e Outros, em razão do suposto desvio de verbas federais repassadas ao ente municipal mediante convênio. O Tribunal Estadual afirmou que o interesse do ente federal seria evidente, mas não reconheceu a nulidade da sentença, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal, o qual determinou a intimação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. INCRA para manifestarem interesse na demanda. ... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA NAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A Corte Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido do reclamante ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias decorrentes do aumento da base de cálculo, obtido por meio da ação coletiva 0010799-06.2015.5.18.0017. O TRT, após análise da prova que consta dos autos, consignou que o reclamante fez parte do rol dos substituídos da ação coletiva referida, e que, no entanto, quando da propositura da ação coletiva, o reclamante encontrava-se com o contrato de trabalho vigente, motivo pelo qual não houve reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função entre os vencimentos dos cargos de técnico industrial em eletrotécnica e eletricista nas verbas rescisórias. Nesses termos, registrou que, reconhecido o direito do reclamante a vencimento superior ao que vinha percebendo, e considerando que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média remuneratória do obreiro, concluiu como correta a sentença ao deferir os reflexos das diferenças nas verbas rescisórias, ante o aumento da base de cálculo. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A), com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de causa com valor inestimável (tratamento contínuo), cabível, no caso, a fixação com base no valor efetivamente levantado para a compra do medicamento - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Proveito econômico que não é inestimável, nem muito baixo - Violação à tese fixada pelo Tema 1.076/STJ Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC, art. 85, § 3º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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570 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO.

1.Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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571 - TJSP. Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. ... (Continua)

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574 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de verba pública. Inexistência de repasse ao Fundo de Seguridade Social do Município dos valores retidos dos servidores municipais. Responsabilidade administrativa comprovada. Prova suficiente a indicar atos de improbidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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575 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS -DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO.

A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos diversos e reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Perda de viagem familiar de São Paulo a Punta Cana, programada com muita antecedência. Alteração e cancelamentos dos voos de embarque pela empresa aérea. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Assistência e informações deficitárias aos consumidores. Danos materiais comprovados. Perda da viagem de férias familiar programada com muita antecedência. Estresse e aborrecimento inequívocos. Desvio de tempo útil. Danos morais configurados. Dever reparatório bem reconhecido. Verba indenizatória, contudo, ora reduzida para R$ 3.000,00 para cada autor. Razoabilidade e proporcionalidade. Parcial procedência. Recurso da ré parcialmente provido

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578 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de assiduidade. Gratificação de função. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias. Atraso no pagamento configurado. Indenização por dano material. Indenização por dano moral.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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579 - STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previdenciária sobre tal verba denominada desvio de função. Neste contexto, a diferença percebida pelo desvio de função deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na CF/88, art. 201, pois a não percepção da complementação acabaria por configurar inequívoco enriquecimento sem causa). ... (Continua)

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580 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. ... (Continua)

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581 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido.

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582 - TJMG. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto, atingindo todos aqueles que integrem a cadeia de produção e distribuição do bem, sem qualquer distinção entre fabricante ou comerciante. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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583 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FAB ZONA OESTE S/A. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTO CONSUMO EXAGERADO PERPETRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS E HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA DEFENDIDA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADAS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na cobrança de inflado consumo supostamente praticado na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu qualquer prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

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584 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) liminarmente a abstenção do cancelamento do plano de saúde e da inscrição do seu nome nos cadastros protetivos, bem como a suspensão do débito impugnado e a consignação; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o restabelecimento do plano de saúde e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que é cliente da parte ré há mais de 20 anos e que, no mês de outubro de 2022, recebeu fatura no valor indevido de R$ 3.543,24, referente ao valor da mensalidade e da coparticipação desde o ano de 2015. ... (Continua)

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586 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidadade de prefeito. Apropriação/desvio de verba pública. (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Prova pericial contábil. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador.

«I - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal (HC 180.249/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)

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588 - TJSP. Servidor público. Município de Jaú. Alegação de desvio de função, para o cargo de «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da parte autora, para o de «Recreador". Procedência. Admissibilidade. Art. 3º, Lei Complementar 438/2012, do Município de Jaú, diferencia os dois cargos para uma função maior do Recreador para também realizar atividades lúdicas, com acompanhamento em sala de aula. Essa maior função recebeu prova nos autos de ter sido efetivada. Desvio de função demonstrado, para o período indicado na petição inicial. Diferenças devidas para evitar locupletamento sem causa do ente público, que se aproveitaria da função do cargo de remuneração superior sem a respectiva contraprestação. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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589 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA OFERTA DE CRÉDITO POR MEIO DE LINK FORNECIDO POR WHATSAPP. APELANTE QUE PEDE DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO MAS NÃO DEMONSTRA FATO RELEVANTE ALÉM DA MERA RECLAMAÇÃO ADMINSITRATIVA VIA DIGITAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE E QUE ATENDE A FINALIDADE.

As razões de apelação praticamente repetem a tese inicial mas não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação do apelado na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de meros dissabores sem repercussão relevante na esfera íntima da apelante. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função reconhecido. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pelos agravados com o escopo de obter o reconhecimento do desvio de função e o pagamento retroativo das verbas correspondentes, visto que ocupam o cargo de agentes auxiliares de creche, mas exercem de fato a função de professor municipal. A Corte estadual julgou o pedido procedente, com base na Lei Municipal 5.215/2010. ... (Continua)

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591 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegação de suposta contradição. Inexistência. Omissão reconhecida quanto à apreciação do pedido subsidiário de revisão da pena de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Sob a alegação de existência de «patente contradição acórdão embargado, buscam os ora Embargantes, indisfarçavelmente, a reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a via recursal integrativa. Inexistência de contradição. ... (Continua)

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592 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública destinada à merenda escolar. Alegação de não configuração do delito, inexistência de dolo e de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime, bem assim a alegação de inexistência de dolo, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NO AR CONDICIONADO FABRICADO PELA RÉ, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DO CONSUMIDOR DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO ADQUIRIDO APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, TENDO O AUTOR SOFRIDO DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DO DEMANDANTE BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO À EXPECTATIVA DO DEMANDANTE E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

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596 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TROCA DO MEDIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar a troca do medidor, conforme solicitado pelo autor com a cápsula do medidor que permita visualizar o consumo, no prazo de 15 dias, e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados. ... (Continua)

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597 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.

1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ALEGA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE SUA CONTA, NÃO RECONHECENDO A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA OU DESTINATÁRIO DA COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de ação em que a autora questiona a contratação de um empréstimo e a subtração do valor depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prova da celebração do empréstimo, sem justificativa, porém, para a dedução de valores de sua conta. determinando a restituição do valor e indenização por danos morais. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação apenas da concessionária de energia ré. ... (Continua)

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600 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. ... (Continua)

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