(DOC. VP 637.8095.7443.1509)

TJMG. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto, atingindo todos aqueles que integrem a cadeia de produção e distribuição do bem, sem qualquer distinção entre fabricante ou comerciante. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente

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