(DOC. VP 721.5013.4107.0942)

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido.

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