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Jurisprudência sobre
desvio de verbas

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Doc. VP 975.7050.4278.8520

501 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora a R$ 700,00... ()

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Doc. VP 103.1674.7330.6500

502 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()

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Doc. VP 180.2803.0001.5900

503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença de dano ao erário. Alegada ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 220.3231.1761.0336

504 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Exclusão de períodos. Férias. Impossibilidade. Licenças. Necessidade do exame de aspectos fáticos. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0001.5800

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegada desproporcionalidade da pena aplicada. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença de dano ao erário. Alegada ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 672.1561.5981.8538

506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... ()

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Doc. VP 112.8351.8843.4518

507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF PARA AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

I. CASO EM EXAME.... ()

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Doc. VP 737.0902.1218.7774

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em razão da cobrança incompatível com o consumo real do imóvel e interrupção indevida do fornecimento de água. ... ()

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Doc. VP 230.9180.7138.0290

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.

1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... ()

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Doc. VP 143.1824.1022.2900

510 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Fraude. Verbas rescisórias. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 157.4360.1006.2600

511 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()

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Doc. VP 180.5622.7003.0700

512 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 146.8743.5013.4000

513 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no valor correto. Fato de o recurso da ré tratar das verbas de sucumbência que não a exime do pagamento do respectivo preparo. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. VP 118.8291.8389.2677

514 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SANÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cordislândia contra ex-prefeito municipal, condenando-o ao ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, em razão do desvio de recursos oriundos de convênio estadual e da ausência de prestação de contas. ... ()

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Doc. VP 929.2544.3272.3132

515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO.

As razões expostas na inicial e na apelação não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação da apelada na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e a apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de meros dissabores sem repercussão relevante na esfera íntima do recorrente. ... ()

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Doc. VP 931.7219.0898.2789

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()

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Doc. VP 224.9262.0274.3128

517 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não provido. 3. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedentes. 4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso das rés desprovido.  Sentença mantida.

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Doc. VP 172.4925.1003.3000

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da necessidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. VP 438.7883.5894.5084

519 - TJSP. 1) Embargos de declaração - Omissão - Sistema de pagamento por exercício em classes diversa da lotação - aplicabilidade do pagamento da verba por exercício em classe diversa da lotação a investigador de polícia; 2) Havendo o desvio de função a verba será devida quer se trate de escrivão de polícia, agente policial ou investigador de polícia; 2) Embargos de declaração conhecidos e providos.

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Doc. VP 342.6956.3000.3405

520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1.

Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. VP 636.0796.2012.1114

521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()

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Doc. VP 255.6520.9725.2313

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL DESOCUPADO. CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

1.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. ... ()

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Doc. VP 181.7845.0000.1000

523 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e das diferenças de desvio de função na complementação de aposentadoria.

«O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual não há falar, in casu, em violação do CLT, art. 625-E. ... ()

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Doc. VP 181.9292.5016.4300

524 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e das diferenças de desvio de função na complementação de aposentadoria.

«O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual não há falar, in casu, em violação do CLT, art. 625-E. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2354.9173

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... ()

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Doc. VP 974.3176.6952.0507

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. CPC, art. 833. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 195.5395.1001.2800

527 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi sentido de negar provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão do Relator, que, ao julgar o agravo em recurso especial, de um lado, quanto à alínea c do permissivo constitucional, entendeu que não ficou demonstrada a alegada divergência; e, de outro lado, quanto à pretendida revisão da dosimetria da pena, concluiu pela «inexistente desproporcionalidade ou ilegalidade seara dosimétrica da pena, pois é certo que o seu refazimento em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica hipótese. ... ()

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Doc. VP 167.8820.5000.2300

528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual penal. Desvio ou apropriação de verba pública. Prestação de contas a órgão federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 109, IV.

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Doc. VP 143.1824.1067.4600

529 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de provas do pagamento das verbas rescisórias. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 308.9839.2534.1397

530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1025.0300

531 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias. Diferenças.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no CLT, art. 896. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8011.7200

532 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Desvio de função. Diferenças salariais. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria

«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no CLT, art. 625-E, restringe-se às verbas nele consignadas expressamente e não abrange os reflexos destas no cálculo de complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. ... ()

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Doc. VP 778.4978.0776.6807

533 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.

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Doc. VP 210.7020.6189.6162

534 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Ao manter como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências, as instâncias ordinárias consideraram que a ré não apenas desviara dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, prejudicou as crianças e adolescentes da Casa de Abrigo de Pontal, fundamentos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, o incremento da pena-base com apoio na referida vetorial. ... ()

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Doc. VP 633.0069.3582.8009

535 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora insistindo no cabimento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.

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Doc. VP 362.3952.3757.4800

536 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos arts. 734 e 737 do CC - Ausência de ato ilícito por parte das rés em relação ao cancelamento dos voos em decorrência da pandemia - Danos morais não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra da autor, máxime diante do fato de esta não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial à autora, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada - Assim, ausente ofensa à honra subjetiva da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível, neste valor já incluídos os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. VP 144.9591.0006.7100

537 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... ()

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Doc. VP 356.3448.3482.7524

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA, QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO À CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação proposta por consumidora que sofreu negativação indevida, após a quitação de empréstimo consignado. Juízo sentenciante declarou a inexistência de débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()

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Doc. VP 606.1347.3015.0763

539 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000, e antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. VP 230.7040.2410.5527

540 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de recursos recebidos de convênio. Indeferimento de requerimento de prova relativa a movimentação bancária. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial que preconiza a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir. Fundamento não impugnado. Inviabilidade do agravo interno.

1 - No acórdão recorrido, reconheceu-se que R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização do «I Afrânio Fest (carnaval fora de época), foram usados em evento diverso, os «festejos de aniversário de 46 anos de emancipação política do Município de Afrânio". Entretanto, entendeu o Tribunal de origem que «não houve o desvio da finalidade na utilização das verbas repassadas pelo Ministério do Turismo, visto que o evento atingiu o objetivo de fomentar o turismo na região [...] (fl. 321 e/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... ()

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Doc. VP 240.8201.2230.5546

541 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Voto-vista.

1 - AGRAVO REGIMENTAL DE LUIZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DESSE ILÍCITO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.1. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado de origem, por violação ao Documento eletrônico VDA42639425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 07/08/2024 16:55:36Publicação no DJe/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de Controle do Documento: 1d2bd663-ccbf-453e-befb-9260e5f20372 CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 1.2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 1.3. Ademais, a tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.4. Esta Corte Superior de Justiça considera inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial (CPP, art. 155), contudo, tal situação não se verifica no caso, uma vez que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova devidamente reproduzidos em juízo.... ()

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Doc. VP 211.1101.1986.7493

542 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 210.5281.1831.0544

543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 620.7376.3753.8183

544 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... ()

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Doc. VP 425.1996.6529.1665

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 397.5352.6426.1799

546 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.

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Doc. VP 221.2235.7630.1404

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por motorista escolar concursado em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Município de Claraval, na qual buscava o recebimento de adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, reconhecimento de desvio de função e compensações referentes a períodos de almoço não pagos e adicional noturno. ... ()

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Doc. VP 165.0971.9001.0400

548 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial para apuração de desvio de verba pública por meio de lançamentos indevidos realizados pelo próprio funcionário em sua folha de pagamento. Admissibilidade. Hipótese. Eventual nulidade do inquérito administrativo. Irrelevância. Peça meramente informativa, de cunho investigativo, não imprescindível para a propositura da ação. Observância. Recurso do acusado não provido.

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Doc. VP 426.8382.2420.1668

549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE CONSUMO E QUEIMA DE APARELHO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I- CASO EM EXAME

1-Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento das quantias de R$ 3.986,70 e R$ 950,00, a título de dano material e R$ 5.000,00 pelo dano moral, em razão de incêndio ocorrido em medidor de consumo e queima de aparelho eletrodoméstico, devido à ausência de manutenção adequada. ... ()

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Doc. VP 197.7809.3067.1528

550 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

Deram parcial provimento à apelação

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