(DOC. VP 929.2544.3272.3132)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO.
As razões expostas na inicial e na apelação não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação da apelada na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e a apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de mero
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