(DOC. VP 974.3176.6952.0507)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. CPC, art. 833. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução e a liberação de valores penhorados, sob o fundamento de que se tratavam de proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, notadamente quanto à (i) aplicação do art. 833, IV e X, do CPC, à luz do princípio da dignidade da pessoa h

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