Carregando…

(DOC. VP 176.5725.8012.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidadade de prefeito. Apropriação/desvio de verba pública. (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Prova pericial contábil. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador.

«I - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal» (HC 180.249/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/12/2012)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote