(DOC. VP 976.7065.1093.7813)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe majorar a condenação da ré na indenização por danos morais ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a falha na prestação do serviço. 4. Cobrança de serviços não contratados na conta do consumidor, obrigando-o todo mês a reclamar junto à prestadora de serviços para excluir o valor lançado

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