(DOC. VP 205.1202.2648.8895)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pela concessionária ré, bem como ao cabimento da verba honorária fixada com base na equidade. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Súmula 254 deste Tribunal. 3. Cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Falha na prestação do s

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