(DOC. VP 221.0210.8760.2466)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Verbas federais incorporadas ao município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide, in casu, o disposto na Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». 2 - Agravo regimental não provido.

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