(DOC. VP 250.4290.6890.5633)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em que se habeas corpus discute a condenação por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, referente ao desvio de recursos públicos sem comprovação da realização das despesas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que houve recebimento de verba pública por parte do réu, através de sua empresa, sem comprovação da efetiva realização dos serviços contratados, com base

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