(DOC. VP 724.8984.4823.1724)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO BAIXO. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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