(DOC. VP 241.1081.0634.4868)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ex-Presidente da assembleia legislativa. Desvio de verba pública. Pagamento de funcionários comissionados. Depósito de cheques sem endosso em conta de empresa particular. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário. 2 - Com efeito, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote