(DOC. VP 861.2454.8601.9270)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e do TJSP - Pedido subsidiário de afastamento de verba honorária sucumbencial - Ausência de resistência da parte chamada ao incidente, que não constituiu advogado - Arbitramento de tal verba afastado - Provimento parcial ao recurso

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