(DOC. VP 551.9884.0682.0313)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de procedência parcial, que confirma a tutela de urgência antes deferida, determina o refaturamento das contas impugnadas pela autora e condena a ré ao pagamento de indenização compensatória do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Irresignação

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