(DOC. VP 195.0764.9003.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar aos autores o saldo do salário do mês de maio de 2008 e verbas rescisórias. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do Espólio e

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