(DOC. VP 861.2461.7899.7926) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO HÁ, TODAVIA, ELEMENTOS QUE DEMONSTREM GRAVE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO PRODUTIVO OU TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, CONTUDO, SE MANTÉM, EIS QUE AUSENTE RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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