(DOC. VP 425.1182.4735.9312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A PANDEMIA COVID-19. 123 MILHAS, AGÊNCIA DE VIAGEM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas através da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. para voo operado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. o qual foi cancelado devido a pandemia Covid-19. Após o deferimento do crédito do valor da passagem, os autores não conseguiram utilizar o crédito, não sendo orientados devidamente como seria a forma de sua utilização e o código de reserva não foi localizado, o que impossibilitou a realiza�

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