(DOC. VP 649.6181.3774.5837)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. VIAGEM CANCELADA PORQUANTO PREVISTA PARA PERÍODO COINCIDENTE COM O DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DEMORAREM CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS PARA REALIZAR A RESTITUIÇÃO, À AUTORA, DOS VALORES POR ELA PAGOS PELA VIAGEM DE TURISMO JAMAIS REALIZADA. R. SENTENÇA MANTIDA, UMA VEZ QUE DURANTE O LAPSO DE TEMPO SUPRARREFERIDO A AUTORA INTENTOU RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO, SITUAÇÃO DA QUAL ADVEIO DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME.

Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. Q

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