(DOC. VP 925.9530.5556.7388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS E DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À CONSUMIDORA E DESVIO DE SEU TEMPO ÚTIL. ARESP 1.260.458/SP. arts. 6º, VI, 14, §3º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE INTENSIFICAR O EVENTO DANOSO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO A REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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