(DOC. VP 182.5033.6003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos federais em proveito próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Diligências protelatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias não dissentiram da orientação desta Corte, no sentido de que ao Magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Rever as conclusões adotadas, in casu, demandaria ampla incursão em aspectos fático-probatórios, providência

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