(DOC. VP 193.8082.8011.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desvio de verba pública. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese.

«1 - A pena imposta ao recorrente foi apreciada no julgamento do HC 404151/PB, oportunidade em que, mantida a valoração negativa da culpabilidade e consequências do delito, reduzi a sanção para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. 2 - Valorada negativamente circunstância judicial do CP, art. 59, não há que se falar em pena substitutiva, nos termos do CP, art. 44, III do Código Penal. 3 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, é inca

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