(DOC. VP 193.3264.2003.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação da Súmula 378/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Justiça Eleitoral. Analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Ausência de reconhecimento de desvio de função pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «O direito à percepção de diferenças remuneratórias encontra óbice na não configuração do alegado

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