(DOC. VP 165.1377.7407.6616)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ENCONTRANDO FATURAMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO REFERENTE O MÊS DE JANEIRO/2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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