(DOC. VP 210.4992.2264.2330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULOS OS TOIS NÚMEROS 10341402, 9251873 E 01207999964 LAVRADOS CONTRA O AUTOR, BEM COMO AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA LAVRATURA INDEVIDA DE TOIS E DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO; (II) HÁ INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E QUAL O VALOR DO DANO; E (III) CABÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DOS TOIS, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PRIVAÇÃO DE TEMPO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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