(DOC. VP 241.0260.7597.4846)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Violação do CPC, art. 535. Alegada omissão da corte a quo na apreciação de questões constitucionais. Ausência de interesse recursal. Inteligência do Súmula 356/STJ. Servidor. Desvio de função. Diferenças salariais. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Os embargos de declaração não são cabíveis quando inexiste ofensa ao CPC, art. 535, e o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A omissão que implica o acolhimento da violação do CPC, art. 535, no âmbito deste STJ, é tão-s

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