(DOC. VP 744.4179.0450.3701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade, emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica sem perícia té

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