Jurisprudência sobre
contas vinculadas

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União. Compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Agravo interno. Ausência de indicação adequada dos dispositivos violados. Falta de fundamentação idônea. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise da Resolução 154/2002 do TCU. Impossibilidade de exame de norma infralegal na via do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamento para não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da constituição. Justificativa para não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição do impetrante, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, nos quadros da OAB.... (Continua)

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802 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de valores supostamente não atualizados e creditados em conta vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e afastou a aplicação do prazo trintenário, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor alegou que somente tomou ciência dos desfalques em 2023, embora tenha realizado o saque integral da conta em 1996. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO 1.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de «conta global, vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos autos eventuais valores que o executado possui na referida conta. 2. Insurgência do exequente. Descabimento. 3. Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de «fintechs são contempladas pela pesquisa SISBAJUD. 4. Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais 5. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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805 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.

«A Lei 8.036/90, ao enumerar em seu art. 20 as situações em que se permite a movimentação da conta vinculada, durante a relação de emprego ou após sua cessação, não prevê especificamente a extinção do contrato de trabalho em razão de mudança do regime jurídico como causa de saque dos valores depositados. A enumeração prevista no mencionado artigo é exaustiva e taxativa, não podendo ser ampliada, ainda que se trate de um direito social pertencente diretamente ao trabalhador, vez que vinculado à conta própria, devendo ser observadas as hipóteses previstas expressamente na Lei que autorizam a movimentação do FGTS. Assim, não há falar em saque imediato do FGTS nos casos de mudança de regime jurídico, por falta de previsão legal.... (Continua)

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806 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Diferença de depósito em conta pasep. Tema 1.150 do STJ. Início da contagem do prazo prescricional decenal. Necessário reexame fático rpobatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. vinculado ao Tema 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de. 21/9/2023... (Continua)

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807 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/1973, art. 485, V, mediante a qual o Autor/recorrente pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista matriz, sustentando a parte a ocorrência de julgamento « ultra petita « ao fundamento de que a Corte Regional, no julgado rescindendo, extrapolou a matéria objeto da insurgência recursal da trabalhadora (ora Ré/recorrida) em relação a dois aspectos: i) período de condenação ao pagamento de horas extras; ii) concessão de uma hora extra diária em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada. 2. Relativamente ao período em que deferidas as horas extras no processo matriz, é certo que, muito embora não conste no dispositivo do acordão rescindendo a limitação temporal da condenação ao pagamento da mencionada verba, o órgão julgador consignou expressamente na decisão que a análise do tema «horas extras limitava-se ao período compreendido entre 24/4/2008 e 28/2/2011, na medida em que a impugnação recursal, naqueles autos, também foi limitada ao período mencionado. In casu, ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada pelo órgão julgador, no tocante à ausência de explicitação, no dispositivo do julgado, da limitação temporal consignada na fundamentação da decisão, o cumprimento adequado do que restou decidido não foi inviabilizado, justamente porque há, no acordão, menção clara e inequívoca do período em que as horas extras foram deferidas. 3. Relativamente ao intervalo intrajornada, verifica-se, de fato, a ocorrência de julgamento ultra petita . Examinando-se os autos, nota-se que a Reclamante formulou pedidos distintos quanto ao «pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (pedido «c.1) e quanto ao «pagamento de uma hora extra diária em decorrência da não concessão regular do intervalo intrajornada (pedido «c.3). A pretensão inicial da trabalhadora foi julgada inteiramente improcedente e, nas razões do recurso ordinário, a parte insurgiu-se apenas contra o indeferimento de horas extras no período específico em que exerceu a função de gerente de contas/relacionamento (período compreendido entre 24/4/2008 a 28/2/2011), deixando de impugnar o julgamento de improcedência quanto aos demais pedidos formulados. No caso, não é possível concluir que o tema alusivo ao intervalo intrajornada esteja objetivamente vinculado ao tema horas extras a ensejar a dispensa de impugnação específica, mormente porque, como salientado, a Reclamante formulou pedidos distintos e autônomos em relação a cada um deles. Rigorosamente, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515, vigente ao tempo em que proferida a decisão rescindenda), o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, cabendo ao julgador decidir a lide nos limites instrumentalizados pelas partes ( CPC/1973, art. 128), sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado ( CPC/1973, art. 460). Portanto, ante a ausência de impugnação recursal específica quanto à improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, é certo que a Corte Regional extrapolou os limites da lide ao decidir sobre a matéria, situação que configura julgamento ultra petita e autoriza o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 485, V. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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808 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

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809 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

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810 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de nulidade das rr. decisões agravadas, pela ausência de intimação da parte credora agravante para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte devedora agravada, ante a ausência de prejuízo (CPC/2015, art. 282, §1º). ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -

Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo.... (Continua)

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812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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813 - TJRJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II (prescrição da pretensão da autora). ... (Continua)

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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva, além de não contar com previsão no rol do CPC, art. 1.015, não apresenta o requisito da urgência, para justificar o excepcional conhecimento do recurso. 2. O CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo certo que a agravante é prestadora de serviço e o autor da demanda, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. 3. Encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa de Consumidor, na medida em que a parte agravante é quem tem melhores condições de demonstrar que a correta gestão da conta vinculada ao PASEP. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)

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816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO: I ¿ CASO SOB EXAME: 1.

Ação proposta em face do banco do brasil, com o fito de condenar a instituição a ressarcir alegados saques indevidos na conta do PASEP. ... (Continua)

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817 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.... (Continua)

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818 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 171, §§ 2º-A e 4º (sete vezes), em continuidade delitiva, ambos do CP, e ECA, art. 244-B tudo em concurso material. Writ que busca a anulação do processo desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, por suposta ausência de fundamentação e por não ter apreciado as teses defensivas veiculadas na resposta à acusação. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, pelo menos entre o dia 03.11.2022 e a data da denúncia, teria se associado com os corréus, os adolescentes J. P. G. S. e K. A. C. de S. e a outras pessoas não identificadas, com o fim de praticar crimes de estelionato. Segundo a denúncia, em tese, a associação seria liderada pelo corréu Adelmo, responsável pela falsificação de documentos, abertura de contas e movimentação bancária, enquanto o ora Paciente seria o braço dentro do sistema financeiro, tendo a função de elaborar os contratos de mútuo vinculados a contas abertas com documentos sabidamente falsos, já os demais corréus e os adolescentes, forneciam suas contas bancárias para que Adelmo transferisse os valores obtidos com a prática dos estelionatos, sem prejuízo de outras funções. Imputação adicional dando conta de que, nos dias 03 e 04 de novembro de 2022 e 30 de junho de 2023, o ora Paciente e seus comparsas teriam obtido, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 34.188,19, através de 07 (sete) empréstimos, 05 deles no mesmo dia, contratados junto ao Banco Safra, descontados da pensão recebida pela vítima (pessoa vulnerável), por meio da falsificação da carteira de identidade dela e utilização deste documento para abertura de conta digital no Banco C6 e realização dos contratos de mútuo. O crime de estelionato teria sido praticado mediante fraude eletrônica, já que utilizadas informações fornecidas por funcionários do Banco C6, induzidos a erro mediante canal digital de comunicação da instituição com seus clientes. De acordo com a denúncia, segundo informações do Banco Safra, 05 desses empréstimos foram digitados pelo ora Paciente, ressaltando a exordial que a celebração de cinco contratos de empréstimo, no mesmo dia, pela mesma pessoa, viola as regras mais comezinhas de segurança de qualquer instituição financeira, demonstrando o conluio entre Michail e Adelmo. Ainda conforme a inicial acusatória, ao contrário das demais funcionárias do Banco Safra, que digitaram apenas um contrato e deram explicações convincentes, o ora Paciente inicialmente negou ser a pessoa procurada pela Polícia Civil, para, em seguida, bloquear qualquer tipo de contato. Terceira imputação dispondo que o Paciente e os corréus teriam corrompido e facilitado a corrupção dos adolescentes J. P. G. S. e K. A. C. de S. já que com eles praticaram os crimes retromencionados. Impetração que incursiona sobre o mérito da ação penal proposta perante a instância de base, fazendo profundo revolvimento das provas, queixando-se sobre a ausência de deliberação judicial específica sobre as preliminares suscitadas na resposta à acusação. Nessa perspectiva, inviável a acolhida do writ, vez que o seu açodado manejo não deve precipitar conclusões jurisdicionais, que devem ser obtidas, no seu devido tempo, perante o juiz natural, uma vez percorrido o iter procedimental devido, sob o crivo do contraditório e ao longo ou após a conclusão da instrução. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Ato de recebimento da denúncia, mesmo diante de eventual contraste promovido pela defesa, que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se afirmar, ao contrário do sustentado na inicial, que «não há nulidade na fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação. Na etapa processual prevista nos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, a manifestação judicial ocorre em fase inicial do trâmite do processo. Por isso, a fundamentação referente à rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, a admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. Ademais, há temas que somente poderão ser analisados de forma mais aprofundada durante a instrução probatória (STJ). Writ que, nesses termos, tende a embaraçar o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório, perante o juízo natural, razão pela qual, em casos como tais, deve-se prestigiar a diretriz do STJ segundo a qual, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Denegação da ordem.

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819 - TJSP. CURATELA.

Decisão que, considerando a não comprovação da utilização da quantia de R$ 4.944,41, determinou à agravante, em 15 dias, depositar o valor em uma conta judicial vinculada aos autos, sob pena de responsabilização. Medida que não se mostra razoável, apesar da obrigação legal, da curadora, de prestação de contas. Agravante comprovou parte considerável dos gastos efetuados, assim como justificou adequadamente a impossibilidade de comprovação do valor remanescente. Partes que possuem situação modesta e tudo indica a utilização do valor em questão, em benefício do agravado. ... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de exigir contas. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal do executado. Não convencimento. Inexistência de nulidades processuais. Legitimidade ativa caracterizada, independentemente do concurso dos demais herdeiros, na medida em que não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Regular procedimento da fase de conhecimento, dispensável saneador uma vez reconhecido o dever de prestar contas e verificadas as condições para a expedição de alvará judicial de venda de bem do espólio, nas quais previstas a forma expressa a prestação de contas necessária. Inexistência de excesso de execução. Restituição que deve se dar de modo integral, em favor do espólio, em conta judicial vinculada ao inventário. Consectários legais que seguem o comando do título executivo judicial e que se referem a juros moratórios e não remuneratórios. Garantia de quota parte de herança do executado previamente rejeitada pela parte credora, em favor de quem corre a execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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821 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras que tenham o sistema de «conta global vinculado à conta corrente - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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824 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência do verbete sumular 284/STF. Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Existência de previsão legal na data do encontro de contas. Decreto-lei 1.790/1980 e in srf 87/1980. Legislação superveniente. Lei 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. In srf 139/1989. Ilegalidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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825 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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827 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 § 3º. Fraude na prestação de contas de convênios públicos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos idôneos e extrínsecos para o recrudescimento da pena-base. Impossibilidade de alteração. Bis in idem inexistente. Consequências delitivas agravadas pelo valor do prejuízo causado. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de critério matemático para a fixação da reprimenda. Critério do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial deve ficar restrita aos pleitos absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base, uma vez que o recorrente traz por violados apenas o CP, art. 1º, CP, art. 171 e CP, art. 59, o que faz incidir, ainda que de forma parcial, a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora ajuizou ação pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Impugnação à penhora - Rejeição - Insurgência que não prospera - Bloqueio de quantia em nome da Empresa Devedora - Suposta destinação ao pagamento da folha salarial de seus funcionários- Inobservância dos termos do art. 854, §3ª, «I, do CPC - Ausente documentação a demostrar de forma inequívoca tal vinculação - Apontamento de meros gastos ordinários, inerente à prática de qualquer atividade empresarial - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade do numerário constrito - Extensão à proteção de Conta Poupança à Conta Corrente nas quais localizado o numerário - Impossibilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Quantia constrita que configura típica retenção de numerário proveniente da atividade empresarial - Titularidade do montante que não pode ser vinculado ao uso para o sustento do núcleo familiar - Inaplicabilidade dos termos do art. 833, «X, do CPC - Movimentações típicas de conta corrente e uso de «capital de giro - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada.

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832 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.

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833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Falta de prequestionamento das questões relacionadas à prescrição e à nulidade da perícia. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, mesmo a matérias de ordem pública. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo e a legitimidade passiva do réu. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Vinculação do poder judiciário. Inexistência. Precedentes desta corte. Enquadramento dos fatos em dispositivo diverso daquele apontado na petição inicial. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário quando constatado prejuízo patrimonial no decorrer da instrução. Condenação extra petita. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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834 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do pagamento de convênios desconhecidos, atrelados a seu cartão de crédito, bem como dos juros e correção monetária do empréstimo reconhecidamente contratado para sanar o saldo devedor de sua conta em razão de operações fraudulentas, com pedidos cumulados de devolução do valor de R$ 7.500,00, indevidamente transferido de sua conta, em duas transações bancárias, para a conta de terceiros que desconhece, e de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do valor de R$ 7.500,00; o cancelamento dos convênios desconhecidos, com devolução dos valores indevidamente descontados; o pagamento do empréstimo realizado pela Autora apenas no seu valor original, devendo ser devolvidos os valores cobrados a título de juros e correção monetária, condenando, ainda, o Réu, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Prazo para a apresentação da apelação (15 dias úteis), que se iniciou, em 29/04/2024 (segunda-feira), após a publicação da sentença no D.O. em 26/04/2024 (sexta-feira), tendo sido o recurso protocolado, no dia 20/05/2024, dentro do prazo. Apelação que deve ser conhecida. Relação de consumo. Apelante que não comprovou a regularidade das transações impugnadas pela Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Instituição financeira que não impediu a utilização e invasão do sistema bancário por fraudadores. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Sentença que, acertadamente declarou a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes, em relação às rubricas 6095 03.05 «CONVENIO DAE ESTADO CE no valor de R$ 5.425,58 e 6095 03.05 «CONVENIO SEFAZ PE no valor de R$ 18.158,47, vinculadas ao cartão de crédito da Apelada e todos os débitos delas decorrentes, determinando a sua restituição, além da devolução de R$ 7.500,00, correspondentes ao valor total das duas transferências bancárias realizadas a partir de sua conta corrente, com correção monetária e juros de mora a contar do débito de cada valor. Termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais que deve ser a data do evento lesivo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, pois não foi reconhecida a avença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Ônus sucumbenciais corretamente impostos ao Apelante, que ficou vencido, tendo sido os honorários advocatícios arbitrados com observância do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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835 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. CONDICIONAMENTO A NOVO E-MAIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que determinou o restabelecimento de perfil em rede social, com base em e-mail indicado pela parte autora, sob pena de multa. A parte ré alega inviabilidade técnica para atendimento com as credenciais fornecidas e requer que o cumprimento seja condicionado à indicação de novo e-mail seguro. ... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DORA LUCIA INTERPÔS AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP, QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, AO SE APOSENTAR, VERIFICOU QUE O SALDO DO PASEP SE ENCONTRAVA COM VALOR REDUZIDO QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DO SALDO ANTES DA SUA APOSENTADORIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARTE AUTORA QUE FOI VINCULADA AO PROGRAMA PIS/PASEP EM 01/01/1980, PASSANDO A TER DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. DESTA FORMA, NOS ANOS DE 1981 A 1989 A PARTE AUTORA RECEBEU DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PIS/PASEP. RESTOU COMPROVADO PELO BANCO RÉU QUE A AUTORA, AO LONGO DOS ANOS RECEBEU OS RENDIMENTOS E AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA PASEP. VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ OU SAQUE EM CAIXA, RAZÃO PELA QUAL TAIS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES NÃO ACRESCERAM, SIGNIFICATIVAMENTE, AO SALDO PRINCIPAL. ASSIM, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017, A MESMA RECEBEU O SALDO PRINCIPAL DO PASEP DE R$ 2.637,13. CABE ACRESCENTAR QUE A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PASEP, INICIOU-SE EM 1971 E FINDOU-SE EM 1988, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE MODIFICOU A DESTINAÇÃO DO PROGRAMA, NÃO HAVENDO MAIS DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, MAS TÃO SOMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EXISTENTE. BENEFICIÁRIA QUE TEVE CIÊNCIA DO DANO EM SETEMBRO DE 2001. EXTRATO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS À AUTORA VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ BEM COMO OUTROS PAGAMENTOS ANUAIS ATÉ O PAGAMENTO FINAL NA DATA DE SUA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «restabeleça o controle do autor sobre as referidas contas nas plataformas Instagram e Facebook, no mesmo prazo da contestação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 - Descabida a pretensão de condicionar o cumprimento da obrigação à indicação de do endereço eletrônico (URL) do perfil na plataforma do Facebook, pois indicado o e-mail vinculado ao perfil e, do mesmo modo, de novo e-mail «válido, seguro e sem vinculação com os perfis, pois já apresentado pelo Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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838 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ação civil de improbidade administrativa. Caracterização de prejuízos ao erário municipal. Prova robusta presente nos autos. Impossibilidade, apenas, de quantificar exatamente o valor do dano causado, motivo pelo qual o colegiado resolveu remeter a ação à fase de liquidação. As decisões emanadas dos tribunais de contas possuem natureza técnico-administrativa, razão pela qual não vinculam o julgamento do poder judiciário. Previsão expressa do art. 21, II, da Lei 8.429 de 1992 cumulada com a inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. Pelo compulsar do conjunto fático-probatório, há uma certeza inarredável de que o prejuízo ao erário municipal ocorreu, tanto que a condenação ao ressarcimento foi imposta. O não foi possível, nesta fase processual, foi a quantificação exata do prejuízo (em razão da iliquidez), motivo pelo qual houve modificação da sentença de base, para retirar a referência a valores expressos, e consequente remessa da ação à fase liquidacional. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas de preparo - alegação de que foram cumpridos os requisitos - entretanto, o fundamento utilizado na decisão recorrida fica integralmente mantido - declaração de necessidade que faz presunção relativa e deve ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu - agravante que possui emprego e renda comprovados - contudo, o mais relevante foi que a decisão que concedeu a oportunidade para comprovar a situação de hipossuficiência determinou claramente que deveriam ser juntados os extratos bancários de todas as contas de que fosse titular, o que não ocorreu, pois somente os extratos da conta vinculada ao Banco do Brasil foram juntados e nesses documentos está comprovado que a agravante é titular de pelo menos outra conta bancária, com diversas transferências via pix realizadas de e para essa outra conta, sem que os extratos correspondentes tenham sido juntados, o que demonstra ocultação de documentos - indeferimento mantido - determinação para recolhimento nos autos principais - recurso não provido com determinação... (Continua)

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840 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINGENCIAMENTO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM).

Decreto 44.899, editado em 2014 pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência de recursos financeiros, vinculados a fundos estaduais, para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Ato normativo que afronta a Lei Complementar 4.320/1964 - que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - e a própria Lei Estadual 622/82, instituidora do FUNESBOM. Fundos especiais que constituem exceção ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no Lei Complementar 4.320/1964, art. 56. Recursos com destinação vinculada, conforme previsto na própria lei instituidora do fundo. Transferência de valores para a Conta Única do Tesouro que, além de ter violado a Lei 44.320/1964 e a Lei Estadual 622/82, dificultou o trâmite de recursos e a sua administração pelas unidades gestoras dos fundos nos exercícios seguintes à vigência do Decreto Estadual 44.899/14. Ilegalidade demonstrada, a ensejar o controle jurisdicional. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

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841 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. ... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 6.614,41 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 48.832,40 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no CPC, art. 833, X - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 14.743,21 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 19.878,19 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no CPC, art. 833, X - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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844 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013, 1º, caput, c/c o §4º, da Lei 9.613/1998, por 146 vezes, n/f do CP, art. 71 e art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade em razão de suposta: a) ofensa ao princípio do Promotor Natural; b) ausência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, c) inidoneidade de fundamentação e inobservância dos requisitos legais referentes à decisão que deferiu a interceptação telefônica; d) ilegalidade da interceptação telefônica em face das sucessivas prorrogações sem justificativa quanto à necessidade, e) quebra da cadeia de custódia da prova digital. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime para o aberto. Preliminares «a, «b, «c, e «d que retratam matérias preclusas, certo de que, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Preliminar remanescente, referente à cadeia de custódia, sem viabilidade de acolhimento. Alegação de que a prova digital, derivada da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio estaria comprometida, porque destituída de lacre e periciada por inspetor de polícia e não «por perito oficial, que não merece prosperar. Ausência de lacre que, no caso em tela, encontra-se superada pelo teor do Relatório de Quebra de Sigilo de Dados, no qual consta a identificação do equipamento apreendido (marca Samsung, modelo NP-RV415-CD1BR, número de série HNW69QCC401904E), acompanhada de sua respectiva fotografia, tudo para assegurar que o material apreendido foi exatamente o mesmo material objeto do aludido relatório, não havendo qualquer demonstração, por parte da Defesa, de eventual adulteração. Ausência de irregularidade, capaz de invalidar a prova, no fato de ter sido o referido relatório elaborado por inspetor de polícia, após ordem judicial de afastamento do sigilo dos dados e regular nomeação feita pela autoridade policial. Relatório que consistiu na identificação do notebook apreendido e no conjunto de cópias extraídas do banco de dados do APP Skype, ciente de que o ICCE não ostenta o monopólio da realização de perícias e muito menos tem, a decisão de afastamento do sigilo de dados do notebook, o condão de vincular o ICCE como o único órgão confiável para a realização do exame, sobretudo porque, há muito, o STF vem admitindo a perícia feita por policiais, nomeados por Delegado de Polícia. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a organização criminosa integrada pelo Apelante e voltada especificamente para a prática reiterada de furto de valores contidos em contas bancárias, mediante instalação clandestina de programas maliciosos (malwares), em dispositivos eletrônicos pertencentes às vítimas, era bem estruturada hierárquica e funcionalmente, cabendo aos «hackers, isto é, os «experts de tecnologia de informação, o comando das ações de inteligência, aos quais se submetiam as figuras do «cabeça, a quem cabia a administração das contas bancárias dos «laranjas, angariadas por «aliciadores, para o recebimento das quantias obtidas através das fraudes. À tal estrutura, juntavam-se pessoas que exerciam funções de «coder (desenvolvedores de softwares capazes de capturar informações pessoais e bancárias das vítimas), «ligadores e «ativadores de chips telefônicos, dentre outros. Tal grupo contava com avançados meios tecnológicos, com os quais seus «ligadores entravam em contato com os correntistas, dizendo-se funcionários das instituições bancárias, e deles obtinham seus dados bancários, além da instalação de programas em seus computadores ou telefones. Na sequência, as respectivas contas bancárias eram acessadas pelos «hackers, que subtraiam seus valores, transferindo-os para as contas dos «laranjas". Por fim, tais valores eram repassados para outros membros da organização criminosa pertencentes ao alto escalão. Tal tipo de atividade criminosa permitiu a setorização dos seus integrantes no núcleo mentor/intelectual, liderado pela figura do «hacker, e, em núcleos operacionais, liderados pela figura do «cabeça, de modo que somente este tinha acesso àquele, dificultando, assim, a comunicação, a identificação e o rastreamento dos integrantes do grupo. No caso em tela, somente a partir da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio seguida da quebra do sigilo de dados, foi possível identificar, através das conversas veiculadas no APP Skype, o usuário do «nickname «W1NRJ e do codinome de «Tigrão como sendo o Acusado Matheus Antônio, o qual integrava o grupo criminoso, atuando como «cabeça e «lavador". Apelante que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Conjunto probatório, composto pelo Relatório de Afastamento do Sigilo Bancário do Acusado Matheus Antônio, pelo Relatório de Quebra do Sigilo de Dados do notebook de Erasmo Célio e toda testemunhal acusatória, revelador que o Apelante, além de integrar a organização criminosa formada pelos demais Corréus e terceiros não identificados, voltada para o cometimento de subtrações eletrônicas por meio de fraudes, nela ostentava posição de destaque, atuando como braço direito do Acusado Dilson (chefe da horda), e assim funcionando como «cabeça, isto é, gerente operacional do grupo, na medida em que fornecia números de contas correntes («cards) pertencentes a «laranjas para recebimento dos montantes subtraídos. Apelante que tinha pleno conhecimento de sua atuação como «cabeça e «laranja no seio da organização criminosa, bem como da existência e atuação de outros «laranjas, «ligadores, «ativadores de chips, dentre eles, Erasmo Célio e os demais Réus Dilson, Gelcimeiri, Alex Willian, Gabriela. Crime de furto igualmente configurado. Prova documental, corroborada em juízo pela testemunhal acusatória, no sentido de que, no dia 05.10.2016, o «hacker (e acusado) Dilson e o «ligador (e acusado) Alex Willian Bueno («nickname «Robson Costa) acessaram a conta do Educandário São Judas Tadeu, onde, após conseguirem que a Vítima Roberta realizasse o «download do programa malicioso, subtraíram R$15.000,00 da conta corrente pertencente ao aludido estabelecimento de ensino. Apelante que, horas depois e no mesmo dia, forneceu, ao Acusado Dilson, os dados das contas correntes dos dois «laranjas, nas quais tal montante foi dividido e depositado sob a rubrica «pagto fornecedores 2 15.000,00". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas. Qualificadora de fraude bem depurada, reunidos, no fato concreto, todos os seus requisitos legais, sabendo-se que «a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Crime de lavagem de dinheiro igualmente configurado, pois comprovado por extensa prova documental e testemunhal. Apelante que também exercia, com consciência e vontade, a importante função de lavagem do dinheiro oriundo de atividade ilícita antecedente, disponibilizando sua conta bancária ( 023403-0/agência 7228) ao Acusado Dilson para o recebimento dos valores subtraídos. Dissimulação e ocultação de capitais que, de acordo com o Relatório de Afastamento de Sigilo Bancário, estendeu-se de maio de 2016 a fevereiro de 2017, e que ocorreu por meio de 139 depósitos e 06 transferências eletrônicas, totalizando R$448.000,00. Apelante que também adquiriu, em nome próprio, porém, para o Acusado Dilson e com o dinheiro oriundo da conta corrente titularizada pela Corré Gilcimeiri, mãe do Acusado Dilson, o veículo BMW, ano 2012. Defesa do Apelante que não conseguiu comprovar qualquer atividade laboral lícita que justificasse tamanho aporte de valores na aludida conta corrente. Lavagem de dinheiro que, na hipótese, não ocorreu como desdobramento natural das subtrações de valores subtraídos de contas correntes das vítimas, porquanto o Apelante, além de integrar organização criminosa voltada para tal fim, também atuou, específica e propositalmente, para reciclar o capital sujo em ativos lícitos, distribuindo-os aos demais componentes do grupo, e, assim, assegurando, o proveito dos crimes. Causa de aumento de pena, prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º, igualmente positivada por todo o conjunto probatório, o qual demonstrou, de forma inequívoca, que a lavagem de dinheiro ocorreu por conta da necessidade de branquear os valores espúrios obtidos pela organização criminosa chefiada pelo Acusado Dilson e da qual o Apelante fazia parte. Continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro que se evidencia no «modus operandi adotado pela organização criminosa, consistente em sucessivas remessas de valores para a conta bancária do Apelante, seguidas de repasses para as contas bancárias dos demais Réus, em curtíssimo espaço de tempo. Positivação do concurso material entre os delitos (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, nos fatos concretos, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece ajuste, já que bem fundamentada pela instância de base, ressonante na jurisprudência do STJ e aplicada com razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional fechado bem fixado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso desprovido, com rejeição da preliminar.

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845 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores provenientes da conta vinculada ao FGTS. Descabimento no que tange ao bloqueio de valores constantes em conta de depósito de FGTS, enquanto os valores estejam na conta vinculada, e, assim, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade. Incide, pois, ´ìn casu´, o Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

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846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Center Frios Pimenta Ltda. e Liliam Vieira Lopes contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida determinou a penhora parcial de valores bloqueados e corrigiu contradição quanto à titularidade da conta bloqueada, reconhecendo-a como pertencente exclusivamente a terceira, Isabella Vieira Lopes. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao pis. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular, daí decorrendo, por imperativo lógico, que também o é para expedir alvará de levantamento de conta vinculada ao PIS ... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para levantamento de valores existentes em conta judicial. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Processo que inicialmente tramitou em autos físicos. Divergências quanto ao número atribuído ao feito. Possibilidade da existência de equívocos na identificação dos depósitos judiciais, realizados há longo lapso temporal. Pretensão de levantamento do valor necessário ao pagamento do ITBI, existente em conta efetivamente vinculada ao processo de origem. Inexistência de óbices ao cumprimento da ordem judicial precedente. Necessidade de chamamento do feito à ordem, para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos depósitos judiciais efetuados no curso do feito. Pedido de unificação de todas as contas judiciais não formulado perante o juízo a quo. Impossibilidade de apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos. Insurgência recursal do autor, fundada no cerceamento de defesa e na configuração do dano moral. ... (Continua)

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850 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada não pode ser responsabilizada pelo acréscimo havido na conta vinculada do Autor no FGTS, ocorrida em data posterior ao término do contrato de trabalho, visto que observou, para efeito do pagamento da multa de 40%, o saldo da conta do FGTS no dia do desligamento do trabalhador.... (Continua)

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