(DOC. VP 908.9987.6991.5163)

TJRJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II (prescrição da pretensão da autora). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se transcorreu prazo superior a 10 anos entre a data de desfalque na conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme Tema 1.150 do E. Superior Tribunal deve ser reconhecida a prescrição d

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