(DOC. VP 492.1671.6396.6196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. CONDICIONAMENTO A NOVO E-MAIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que determinou o restabelecimento de perfil em rede social, com base em e-mail indicado pela parte autora, sob pena de multa. A parte ré alega inviabilidade técnica para atendimento com as credenciais fornecidas e requer que o cumprimento seja condicionado à indicação de novo e-mail seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o restabelecimento da conta pode ser condicionado à indicaç�

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