(DOC. VP 690.9714.2007.7317)

TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de nulidade das rr. decisões agravadas, pela ausência de intimação da parte credora agravante para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte devedora agravada, ante a ausência de prejuízo (CPC/2015, art. 282, §1º). EXECUÇÃO - O prazo previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não é preclusivo, no que concerne a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote