(DOC. VP 460.8023.2056.3393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I -CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de valores supostamente não atualizados e creditados em conta vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e afastou a aplicação do prazo trintenário, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor alegou que somente tomou ciência dos desfalques em 2023, embora tenha realizado o saque integral da conta em 1

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