Jurisprudência sobre
contas vinculadas

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL-PESSOAL, VINCULADA AO TITULAR DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE DE TERCEIRO. ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL E Súmula 196/TJ. Súmula 198/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 89/TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ: A) EXCLUIR OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA AUTORA REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO/2023 E NOVEMBRO/2023, ABSTENDO-SE DE REALIZAR REFERIDOS LANÇAMENTOS EM CONTAS FUTURAS; B) PROCEDER À EMISSÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 ISOLADAMENTE; C) ABSTER-SE DE PROCEDER AO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DO PRESENTE PROCESSO D) RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DO ROL DESABONADOR AO CRÉDITO; E) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exigir de contas. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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753 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RESOLUÇÃO DA CONAB DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, o que, por não atender ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece.

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755 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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756 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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757 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER INDÍCIOS DE VAZAMENTO OU DESPERDÍCIO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSAM JUSTIFICAR O ELEVADO FATURAMENTO REALIZADO PELA RÉ, SENDO A PROVÁVEL CAUSA DA DISCREPÂNCIA NO VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO A EXISTÊNCIA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR ATÉ 56 VEZES MAIOR QUE O DE COSTUME QUE É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORA VIVEU SOB O CONSTANTE TEMOR DE EXPERIMENTAR NÃO SÓ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DESABONADOR. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$52,00 PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO, EIS QUE A DEMANDA TRAMITA HÁ QUASE CINCO ANOS, PERÍODO NO QUAL AS TARIFAS COBRADAS PELO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO SOFRERAM REAJUSTES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA FATURA E APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LIQUIDAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO, SEM A QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE TORNA IMPOSSÍVEL. PRETENSÕES REFERENTES À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CONTAS REFATURADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, VEZ QUE VEICULADAS APENAS EM SEDE DE APELO, CONSTITUINDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EXPEDIENTE VEDADO PELO art. 1.013, §1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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759 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.

I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... (Continua)

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760 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré a desativar conta hackeada e ao imediato restabelecimento do acesso da autora às contas no Facebook e no Instagram. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado.

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761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a Súmula 284/STF (agint no AResp. 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022).

2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp 2.025.474/M S, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe 17/10/2022). 3. Esta Corte Superior consigna que «o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquemos casos confrontados (arts. 255, § 1, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 16/8/2022). 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E RSR. DOMINGOS E FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA. RES JUDICATA NÃO APLICADA. ERRO NAS CONTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico, de plano, o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Ressalto que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal, bem como o excerto do acórdão de embargos de declaração, a respeito de cada um dos temas em epígrafe, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E RSR. DOMINGOS E FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA. RES JUDICATA NÃO APLICADA. ERRO NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial « . Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Incidente para apuração de valores constantes em conta vinculada. Homologação dos cálculos. Preclusão. Determinação de pagamento. Exclusão da responsabilidade. Quantia vinculada a adiantamento de contrato de câmbio, não sujeitos ao procedimento. Improcedência do incidente. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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766 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

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767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

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768 - TJSP. Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.

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769 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico com o uso do medicamento Dupilumabe - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros penhorados para aquisição direta do fármaco pelo segurado - Legitimidade da indisponibilidade de ativos da operadora de saúde já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação pela executada - Autorização do pronto levantamento de valores bloqueados pelo exequente para aquisição do medicamento, sem prejuízo da prestação de contas - Descabimento da vinculação da medida ao trânsito em julgado da impugnação à penhora - Providência necessária e adequada para a pronta satisfação do título executivo judicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Insurgência do autor. Não cabimento. ... (Continua)

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771 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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772 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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773 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SIMPLES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - PROCESSO DISTINTO - AÇÃO AUTÔNOMA - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL NOS AUTOS EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES - NECESSIDADE.

pedido de levantamento de valores depositados em contas bancárias vinculadas a ações diversas deve ser formulado, incidental e diretamente nos próprios autos em que encontram-se depositados tais valores.... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Violação ao art. 535 do CPC/73. Não ocorrência. Constrição de recursos vinculados à conta do executado. Exequente que não deu causa à constrição indevida. Dano moral. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias da devedora. Quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos. Ainda que se considere que a conta poupança é vinculada à conta corrente, incide a regra da impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833, que protege quantias inferiores a 50 salários-mínimos, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade do autor, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo.  Sentença mantida.  Recurso desprovido.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu/agravante, Facebook, que: a) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s)aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Razoabilidade - - Tutela de urgência - Presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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779 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE, NO PONTO. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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781 - TJRS. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 505. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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783 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil no «Facebook - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e «e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou que a Requerida bloqueie o acesso à conta da Autora no «Facebook, «devendo preservar o conteúdo que eventualmente tenha sido deletado ou modificado a partir da data da invasão, se tecnicamente possível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00), e para condenar a Requerida ao restabelecimento do perfil mantido na rede social «Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incumbe à Autora fornecer «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Autora indique «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram, para a posterior recuperação do acesso à conta da Autora (pela Requerida... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação a Lei 11.947/2011, art. 26, § 2º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.429/1992, art. 11, vi. Intempestiva prestação de contas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta da ré e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA PASEP, COM PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL GERIDOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE PRONUNCICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1.150, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CCB, art. 205, DEVENDO TAL PRAZO SER CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUANDO REALIZADO O SAQUES DOS VALORES VINCULADOS À CONTA, POR SER O MOMENTO EM QUE HOUVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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786 - STJ. Recurso especial. FGTS. Levantamento. Mudança de regime. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Súmula 178/TFR. Incidência. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa aa Lei 8.036/1990, art. 20.... (Continua)

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787 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Violação ao art. 109, I, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contas pasep. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Inocorrência. Ressarcimento ao erário devido. Ônus da prova. Documentação acostada aos autos. Recurso intempestivo. Lei 12.322/2010. Suspensão do expediente forense no tribunal do distrito federal. Possibilidade de comprovação posterior em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Insuficiência de mera menção a atos publicados pela corte local. Intempestividade mantida. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de Agravo Regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e, nessa parte, parcialmente prejudicado, «e, quanto ao remanescente, improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Tese Firmada: - A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE OBTER CORREÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICONAL INICIOU-SE APENAS COM O JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STJ, EM SETEMBRO DE 2023, QUANDO TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, E SE CARACTERIZADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. IN CASU, OS EXTRATOS JUNTADOS INDICAM MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DESDE 1999, SENDO QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE SAQUE REALIZADO EM 11/11/1988. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 ULTRAPASSA O DECÊNIO LEGAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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792 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a liberação do dinheiro bloqueado em conta da agravante. Alegação de que a impenhorabilidade se aplica apenas a depósitos em caderneta de poupança que não é utilizada como conta corrente. Inadmissibilidade. O fato de se tratar de poupança vinculada a conta corrente, ou utilizada como tal, não afasta a sua impenhorabilidade. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão confirmada. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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794 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. ... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias que possuem o sistema de «conta global". Inconformismo do exequente. Possibilidade de acolhimento da pretensão. Ausência de informações quanto à capacidade de localização de ativos em Dólar, Euro ou outra moeda estrangeira pelo SISBAJUD. Existência de contas administradas por instituições não vinculadas ao Banco Central. Medida que visa garantir a efetividade da execução e que não se revela abusiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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796 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público do estado da Bahia, com atuação junto ao Tribunal de Contas do estado. Alegação de ato omissivo ao fundamento de que a Lei estadual Bahiana 10.547/2006, garante 7 (sete) vagas para o referido cargo. Impossibilidade de exame de Lei local e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais tido por violados, arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 1º da Lei 12.016/2009, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. ... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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799 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). 

1.  Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). ... (Continua)

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800 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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