(DOC. VP 206.6805.3000.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Incidente para apuração de valores constantes em conta vinculada. Homologação dos cálculos. Preclusão. Determinação de pagamento. Exclusão da responsabilidade. Quantia vinculada a adiantamento de contrato de câmbio, não sujeitos ao procedimento. Improcedência do incidente. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A violação da coisa julgada caracteriza-se pelo pronunciamento judicial sobre pretensão já definida em decisão anterior, entre as mesmas partes,

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