(DOC. VP 241.1081.0649.0775)

STJ. Recurso especial. FGTS. Levantamento. Mudança de regime. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Súmula 178/TFR. Incidência. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa aa Lei 8.036/1990, art. 20. 2 - Incidência da Súmula 178/TFR: «Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". 3 -

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